Trabalhador doméstico

LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS LEVA MUDANÇAS PARA DENTRO DAS CASAS. Disponível em: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2013/05/lei-dos-empregados-domesticos-leva-mudancas-para-dentro-das-casas.html. Acesso em: 11 junho 2013.

Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (“PEC”) número 66/2012. Com a PEC, os empregados domésticos passaram a ter uma série de direitos adicionais que já eram assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Os empregados domésticos, dentre os quais, estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza.
Nem todos os direitos trabalhistas adicionais dos empregados domésticos têm aplicação imediata. Várias questões – como o recolhimento do FGTS, adicional noturno e o pagamento de seguro-desemprego – ainda dependem de regulamentação.
Já está valendo: Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção; Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente; Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).
Precisa de regulamentação: Proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa; Seguro-desemprego; FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); Adicional por trabalho noturno; Salário-família; Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas; Seguro contra acidentes de trabalho.
Com relação aos direitos