CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1951)1

CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1951)1 As Altas Partes Contratantes, Considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral afirmaram o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem gozar dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Considerando que a Organização da Nações Unidas tem repetidamente manifestado a sua profunda preocupação pelos refugiados e que ela tem se esforçado por assegurar a estes o exercício mais amplo possível dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Considerando que é desejável rever e codificar os acordos internacionais anteriores relativos ao estatuto dos refugiados e estender a aplicação desses instrumentos e a proteção que eles oferecem por meio de um novo acordo, Considerando que da concessão do direito de asilo podem resultar encargos indevidamente pesados para certos países e que a solução satisfatória dos problemas cujo alcance e natureza internacionais a Organização da Nações Unidas reconheceu, não pode, portanto, ser obtida sem cooperação internacional, Exprimindo o desejo de que todos os Estados, reconhecendo o caráter social e humanitário do problema dos refugiados, façam tudo o que esteja ao seu alcance para evitar que esse problema se torne causa de tensão entre os Estados, Notando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados tem a incumbência de zelar pela…

MIGRAÇÃO: A QUESTÃO DOS REFUGIADOS E A PROTEÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AMANDA LEAL (Direito) NORMA DAMÁSIO (Direito) THAYANNE CAVALCANTI (Direito) RESUMO A situação dos refugiados é tema importante tanto para países mais desenvolvidos, porque geralmente são os que recebem os migrantes, como para países que perdem seus nacionais por inúmeros motivos. A questão dos refugiados é mais específica e geral muitos desafios (administrativos, jurídicos e políticos). Conhecer…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho teórico versa sobre o Estatuto dos Refugiados à luz dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tendo como objetivo, definir o conceito de refugiado em relação às Convenções Internacionais, identificando os direitos garantidos à pessoa do refugiado e com isso, destacando os seus deveres específicos. Dessa maneira, Ressalta-se também, a questão preponderante, do direito de asilo e as diferenças entre institutos…

Professora Maria Elisa de Albuquerque Maia-CAMEAM Departamento de Geografia-DGE Disciplina: Geografia da População Docente: Professora Dra. Larissa Discente: Francisco Douglas Rodrigues de Oliveira MOREIRA, Julia Bertino. A Problemática dos Refugiados na América Latina e no Brasil. Cadernos PROLAM. São Paulo: USP, 2005. p. 57-76. O artigo de MORREIRA, sobre “A problemática dos refugiados na América Latina e no Brasil”. Averiguado desde período pós-guerra até os dias atuais…

Escola de Sociologia e Política de São Paulo Política e Relações Internacionais Direito Internacional Direitos Humanos para Refugiados no Brasil Bárbara Rainov Garcia Kefrof São Paulo, 2014 Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo Política e Relações Internacionais Direito Internacional Direitos Humanos para Refugiados no Brasil Bárbara Rainov…

que o Estado possui em proteger os refugiados. Primeiramente, ao ratificar os tratados internacionais sobre refugiados: análise do estatuto dos refugiados (decreto 50.215/61) promulgado com base na convenção sobre o Estado dos Refugiados de 1951. Posteriormente, análise do protocolo, de 1966, do estatuto dos refugiados promulgado pelo decreto 70.946/62 que define mecanismo de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951. Além disso, tratará sobre a Lei específica – nº 9474/97 –…

protejam a dignidade humana, mantenham e defendam os direitos humanos de todas as pessoas.” Esse texto encontra-se no artigo 2º. do seguinte documento: Código de Conduta das Nações Unidas Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial “Requer que os encarregados pela aplicação da lei, no cumprimento do dever, respeitem e…

uma faceta fundamental do direito dos refugiados , que diz respeito à protecção dos refugiados de serem devolvidos ou expulsos para lugares onde as suas vidas ou liberdades poderiam ser ameaçadas. Ao contrário de asilo político , que se aplica para aqueles que podem provar um receio fundamentado de perseguição com base na participação em um grupo social ou classe de pessoas, não devolução refere-se à repatriação genérica de pessoas, geralmente refugiados em guerra zonas e outros…

perderem a própria vida, a segurança e a liberdade em razão de guerras, perseguições, discriminações, intolerâncias etc. Estas pessoas, vítimas de violação de direitos humanos, são os refugiados. Os refugiados pertencem a todas as raças e religiões e encontramo-los em todas as partes do mundo. Podemos citar Albert Einsten, Sigmund Freud, Felipe Gonzalez Marquez, Mario Soares, Corazon Aquino, Mikhail Baryshnikov, Rudolf Nureyev, Marlene Dietrich, Aleksandr Solzhenitsyn, Bertolt Brecht,…

and regional instruments relative to refugees (the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees, the 1967 Protocol Relating to the Status of Refugees and the 1984 Cartagena Declaration), focusing the context of their elaboration, and also points out the Latin American States which signed these instruments. Palavras-chave: Refugiados, Políticas Imigratórias, Conflitos, Direito Internacional dos Refugiados, Direitos Humanos. Resumo: O presente artigo objetiva analisar como…