ASCES

4228 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COLENDA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O ESTADO DE EXCLUTIA vem, mui respeitosamente á presença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), expor seus argumentos de fato e de direito e requerer a improcedência das alegações sobre as supostas violações dos direitos humanos, os quais se encontram nos artigos 3, 5, 7, 8, 11, 24 e 25 todos eles relacionados aos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) em relação á senhora Cristal Tovar. Vem, mui respeitosamente expor seus argumentos baseado nos artigos 1.1 e 2 citados acima juntamente com o artigo 32 do mesmo código, usando os recursos legais, dando tudo por bom, firme e valioso.

I-DOS FATOS

1-Estado de Exclutia. 1.1-A república de Exclutia (o Estado ou Exclutia), é um estado independente que se encontra no continente americano. Possui uma população de 20 milhões de habitantes e uma superfície de 850.000 km². Segundo dados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), em 2012, o produto Interno Bruto per capita era de US$ 15.000, o quinto da América Latina.
1.2- Além disso, nos últimos anos, a economia exclutense teve um nível de crescimento notável. O Estado caracterizou-se por ser um país de longa tradição democrática, todos os governos foram eleitos democraticamente.
1.3- Com o objetivo de reduzir a desigualdade entre ricos e pobres e atingir melhor distribuição da riqueza gerada na última década, o governo do país implementou uma série de políticas sociais em diversos setores, assim como, implementou um programa para erradicar a pobreza extrema centrado em políticas de segurança alimentar e nutricional, criou também uma série incentivos para diminuir o absenteísmo de meninos e meninas das camadas mais pobres. O governo começou a realizar políticas com foco em setores historicamente marginalizados, tais como crianças de rua, adultos idosos e pessoas portadoras de

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