Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras De Deficiência

Existem diversidades de deficiências no ser humano pelo mundo todo. No Brasil não é diferente. Conforme os dados recentes colhidos no censo do IBGE em 2010, cerca de 45,6 milhões de pessoas, representando 23,9 % da população total tem algum tipo de deficiência. Destes dados podemos notar que é uma parcela bem grande de pessoas que sofrem no Brasil de alguma deficiência, sendo essas deficiências causadas por diversos acontecimentos. Desta forma, pessoas com deficiências necessitam de…

singularidades, tendo como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos.A inclusão perpassa pelas várias dimensões humanas, sociais e políticas, e vem gradualmente se expandindo na sociedade contemporânea, de forma a auxiliar no desenvolvimento das pessoas em geral de maneira e contribuir para a reestruturação de práticas e ações cada vez mais inclusivas e sem preconceitos. Índice IntroduçãoDefiniçãoPerspectivas históricas da educação especial: a…

Direitos Humanos utilizamos a expressão “Direitos Fundamentais” como sinônimo, pois esses implicam num estado de direito e o respeito das liberdades fundamentais sobre as quais repousa toda democracia verdadeira. Os Direitos Humanos tendem a tornar-se, por todo mundo, a base da sociedade. Porém, apesar de todas as lei internacionais, tratados, e apesar do esforço empenhado na luta por esses direitos fundamentais, eles não são, ainda, respeitados uniformemente em todo o mundo.…

discriminatórias na seleção e na admissão de empregados. Introdução No presente estudo trataremos da discriminação nas relações de trabalho e sua consequência no âmbito jurídico não discutirá suas causas, pois seria muito difícil, senão, impossível justificar qualquer forma de discriminação, realizada em qualquer circunstancia tal qual o ambiente de trabalho. Entretanto, a discriminação esta presente no cotidiano de uma grande camada da população, quer por uma razão ou por…

Fevereiro 2014 Art. 1º Republica federativa do Brasil formada pela união indissolúvel pelos estados e municípios e do DF constitui-se em estado democrático de Direito e tem como fundamentos: A nossa soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico. Todo poder do povo é exercido por representantes eleitos ou diretamente nos termos dessa constituição. Art. 2º Poderes da união independentes e harmônicos entre

Serviço Social Profª Laura. SÃO CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 INVISIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 04 3 EDUCAÇÃO INCLUSIVA 05 4 O DIREITO DAS PESSOAS DEFICIENTES 08 4.1 Convenção dos Direitos da Criança 08 4.2 Declaração de Salamanca 09 4.3 Convenção da Guatemala 11 4.4 Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência 11 4.5 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 13 4.6 Lei de Diretrizes e Bases da…

No presente capítulo, busca-se analisar os vários aspectos geradores da Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, tais como as estratégias de combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988…

A Lei de Cotas: como implementar nas empresas A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91). A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91: I - de 100 a 200 empregados

Internacional das Pessoas Deficientes, constituiu um marco para os deficientes de todo o mundo, e tinha como lema “Participação Plena e Igualdade”. Em 1988, acontece o marco mais importante em se tratando da legislação brasileira é a Constituição de 1988, pois a Constituição vem garantindo a democracia e os direitos dos cidadãos, inclusive o direito à educação. E Garante ainda, expressamente, em seu artigo 205 a educação como direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da…

Inclusão social Inclusão social é um conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pela falta de classe social, origem geográfica, educação, idade, existência de deficiência ou preconceitos raciais. Inclusão Social é oferecer aos mais necessitados oportunidades de acesso a bens e serviços, dentro de um sistema que beneficie a todos e não apenas aos mais favorecidos no sistema meritocrático em que vivemos. | Portadores de necessidades…