A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A GÊNESE DA AÇÃO AFIRMATIVA NO BRASIL

‘’Este artigo buscou demonstrar a importância da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Governo Brasileiro, junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, Identificando Neste importante instrumento global de proteção especial dos direitos humanos a gênese da ação afirmativa, discorre sobre as desigualdades raciais no Brasil, propugnando pelo combate a todas as formas de discriminação racial e pela adoção da ação afirmativa como instrumento de Indução da igualdade para a população afrodescendente e do respeito aos direitos humanos.’’ O texto começa explicando o cume do desrespeito humano que ocorreu na 2° Guerra Mundial, com as maldades que Hitler que tinha o projeto de extermínio de pessoas oriundas de grupamentos étnico-religiosos considerados por eles como subalternos e como seres inferiores. Após esse episódio catastrófico foi criada a ONU (Organização das Nações Unidas) com o objetivo de redirecionar as relações internacionais e fomentar uma cultura de paz. Em Dezembro de 1948 a ONU promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi aprovada por 48 Estados que foi um processo decisivo para a universalização e internacionalização desses direitos. Esta Declaração representa um ponto de partida para o processo de proteção global dos direitos humanos e à consciência histórica que a Humanidade tem dos próprios valores fundamentais. Mas este importante documento da…

Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação CONVENÇÃO Nº 182 CONSIDERANDO a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, principais prioridade da ação nacional e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que continuam sendo instrumentos…

DIREITOS DAS MULHERES TRATADOS INTERNACIONAIS CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER CEDAW A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é a lei internacional dos direitos das mulheres. Ela baseia-se no compromisso dos Estados signatários de promover e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e de eliminar todos os tipos de discriminação contra a mulher. A…

dos direitos humanos se deu, inicialmente, com a exclusão da mulher. Embora os principais documentos internacionais de direitos humanos e praticamente todas as Constituições da era moderna proclamem a igualdade de todos, essa igualdade, infelizmente, continua sendo compreendida em seu aspecto formal e estamos ainda longe de alcançar a igualdade real, substancial entre mulheres e homens. 2. História O processo de internacionalização dos direitos da mulher começa com o processo de…

Convenção sobre eliminação das formas de discriminação racial Professor: Camilo Carneiro Alunos: Aline Miethe Camilla Schmith Francisco Bruno Karoline Lorrayne Laio Martins Marcelle Mattos Priscilla Souza Sara dos Santos Turma: 1JUR33A INTRODUÇÃO A proposta deste estudo é apresentar os aspectos centrais da Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial, enfocando a origem, objetivo, características, utilização atual e sua repercussão jurisprudencial. ORIGEM A…

convencional, originada por acordos internacionais, elaborados sob o amparo da ONU, dos quais são signatários os Estados, e a área extra convencional, originada de resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seus órgãos, editadas a partir de interpretação da Carta da Organização das Nações Unidas e seus dispositivos relativos à proteção dos direitos humanos. Ambas (a convencional e a extra convencional) formam o sistema universal ou global de proteção de direitos humanos,…

PESQUISA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO – ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conceito. Questões Gerais. Tratados que fazem parte. Corte Internacional de Justiça. Criada após a Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) substituiu a Liga das Nações. Quando a ONU foi fundada, em 24 de outubro de 1945, ficou definido, que para seu melhor funcionamento seus membros, vindos de todos os cantos do planeta se comunicariam em seis idiomas oficiais: inglês,…

esse material resumido, na forma de quadros, para ajudá-los na memorização de algumas datas, nomes e características importantes. Recomendo, além da leitura anterior, uma leitura pouco antes da prova para reforçar tais dados. Busquei trazer, de forma esquemática, as principais informações do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Espero que ajude! Bons estudos! Abraços, Vívian Cristina vicristinasantos@gmail.com Facebook: Vívian Cristina Maria Santos…

1. INTRODUÇÃO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e…

documento mais avançado, abrangente e pormenorizando sobre matéria na historia constitucional do pais. “A dignidade humana e os direitos fundamentais vem a constituir os princípios constitucionais que incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos,conferido suporte axiológico a todo Sistema jurídico Brasileiro.” (Piovesan,Flavia,Temas de direitos humanos/FLAVIA Piovesan.SãoPaulo: Max limonad,203,p 44)” Nesse contexto podem ser organizados em três grupos distintos: …