Direito

definir o que é a Europa. Assim teremos que ter em conta as várias instituições da união, tais como; o Concelho da Europa, os diversos Estados membros e a convenção de Shengen. A convenção embora assinada apenas por alguns Estados foi integrada na estrutura da União Europeia no Tratado de Amesterdão de 1997. Garantias Internacionais do Princípio O primeiro passo de europeização do princípio coincide com a necessidade emergente da protecção Internacional dos direitos do homem desde o período da 2ª guerra Mundial. Assim, a garantia das liberdades dos direitos fundamentais foi sendo vista cada vez mais como uma responsabilidade das Comunidades dos Estados, primero no CE (Conselho da Europa) em 1950, mais tarde na ONU (Organização das Nações Unidas) em 1966 e ainda na Organização de Estados Americanos em 1969. Como as várias leis e constituições dos estados da UE consagraram uma protecção para este princípio, seria expectável que este aspecto fosse encaixado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Contudo, na versão original datada de 1950 esta questão está como que esquecida. Só em 1984 é que foi adicionado o direito de não poder ser-se julgado duas vezes pelos mesmos factos, conforme o 7º protocolo da Convenção, de acordo com o Artº 4.1. Este é um dos direitos que não admite nenhuma derrogação, mesmo em tempo de guerra ou em estado de emergência, o que claramente

todos os 27 Estados-Membros. Cabe a estes últimos, em conformidade com as respectivas regras constitucionais, escolher o modo de ratificação. Nos termos do artigo 6º do Tratado de Lisboa, “O presente Tratado entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último…

proclamam solenemente como Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . A Carta foi elaborada por uma convenção composta por um representante de cada país da União Europeia, foi então formalmente adoptada em Nice, em Dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu e proclama pela segunda vez em Dezembro de 2007. Em Dezembro de 2009, com entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta foi investida à semelhança dos restantes Tratados. A Carta reúne num único documento os direitos que…

no denominado diálogo político com a Comissão Europeia. Acordo de Shengen O Acordo de Schengen foi instituído a 14 de junho de 1985 pela Alemanha, Bélgica, França, Holanda e Luxemburgo com o intuito de criar um espaço europeu sem controlos fronteiriços, de modo a facilitar as viagens entre estes países. Para além dos cinco países iniciais, outros foram aderindo ao Acordo de Schengen: Itália (27 de novembro 1990), Espanha e Portugal (25 de junho de 1992), Grécia (6 de novembro de…

guerra entre o Viet Minh e a França. A DMZ era ao redor do Paralelo 17. · Zona neutral saudita-iraquiana · Zona neutral saudita-kuwaitiana Acordo Schengen O Acordo de Schengen é uma convenção entre países europeus sobre uma política de abertura das fronteiras e de livre circulação de pessoas entre os países signatários. Um total de 30 países, incluindo todos os integrantes da União Europeia (exceto Irlanda e Reino Unido) e três países que não são membros da UE (Islândia,…

ação contra um Estado-Membro, que viole tais direitos, e ao ampliar o âmbito da aplicação do princípio da não discriminação, de modo a abranger não apenas a nacionalidade, mas também o sexo, a raça, a religião, a idade e a orientação sexual. Por fim, o Tratado de Amsterdão promoveu a política comunitária de transparência, dando aos cidadãos maior facilidade de acesso aos documentos oficiais das instituições comunitárias. http://europa.eu/index_pt.htm 2.3.4. Carta dos direitos…

reunisse Estados e povos europeus, constituíram as conclusões do Congresso da Europa. > A 5 de Maio de 1949, é assinado em Londres o acto fundador do Conselho da Europa, a primeira organização da Europa com a missão de proteger e salvaguardar os direitos humanos, a democracia parlamentar e o primado da lei, no respeito pela diversidade culturas dos países. Inicialmente subscrito por dez países, conta actualmente 43 países. > A 4 de Novembro de 1950, foi assinada em Roma a…

baseou-se no programa de “Regulação de Direitos e Liberdades de Estrangeiros na Espanha e sua Integração Social”, que aprovou cerca de 700 mil requisições de vistos de estrangeiros, aos quais se agregaram mais 400 mil familiares. Por outro lado, a política comunitária [européia] fortificou as fronteiras espanholas com a África com o aumento de recursos humanos e tecnológicos. Desse modo, a política migratória da Espanha é marcada pelo cruzamento de suas razões internas e as que lhe são…

países desenvolvidos e subdesenvolvidos. O projeto da ALCA está parado desde novembro de 2005, quando foi realizada a última Cúpula da América. A proposta foi praticamente "engavetada" na Quarta Reunião de Cúpula da América, realizada em novembro de 2005, em Mar Del Plata. Acordo de Schengen O Acordo de Schengen é uma convenção entre países europeus sobre uma política de abertura das fronteiras e livre circulação de pessoas entre os países signatários. Um total de 30 países, incluindo…

1957 CEEA EURATOM 1957 DE GAULLE POLITICA DA CADEIRA VAZIA, VETO A ENTRADA REINO UNIDO EUROESCLEROSE ANOS 70: dificuldade no processo de integração, crise mundial, dólar deixa lastro, entrada do Reino Unido, mudança no equilíbrio de poder europeu França não é mais hegemônica, Alemanha também é forte e outros. 1986 ATO UNICO EUROPEU 1992 TRATADO DE MAASTRICH = UNIAO EUROPEIA 1996 TRATADO DE SHENGEN 1997 TRATADO DE AMSTERDAM 2000 TRATADO DE NICE 2007 TRATADO DE LISBOA…