Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras De Deficiência

pesquisa são todos educandos com diagnóstico de deficiência intelectual. Desta forma, faz-se necessário explicitar algumas definições acerca deste conceito. As deficiências são classificadas em: físicas, mentais, motoras, sensoriais (visual e auditiva) e múltiplas. A Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência adota o conceito da Lei Orgânica de Saúde e do Decreto nO 3.298/99 que considera: (...)pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter…

CATEGORIA: PÔSTER MANIFESTAÇÕES DA CULTURA CORPORAL DE MOVIMENTO: JOGOS COM BOLA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Bruno de Oliveira Melo, acadêmico, LAEFA/CEFD/UFES Fábio dos Santos Ventura, acadêmico, LAEFA/CEFD/UFES Mirely Cristina Coelho Pontin, Prof, LAEFA/CEFD/UFES RESUMO Este estudo se constitui numa experiência de intervenção com jovens e adultos com NEE’s, por deficiência cognitiva, oriundos da APAE e da instituição Pestalozzi. Objetiva-se ampliar…

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS IMPLICAÇÕES1 BARBOSA, Tamires; 2 SCOTT, Juliano;3 ; SMEHA, Luciane4 1 Trabalho de Pesquisa Especializanda em Psicopedagogia – Abordagem Clínica e Institucional / Centro Universitário Franciscano (UNIFRA), Santa Maria, RS, Brasil 3 Graduando do Curso de Formação de Professores – PEG da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria, RS, Brasil 4 Docente do Curso de Psicologia do Centro Universitário Franciscano, Santa Maria,…

educativa especial é aquele que apresenta uma das características abaixo: Deficiência Mental Deficiência Visual Deficiência Auditiva Deficiência Física Deficiência Múltipla Alta Habilidade (Superdoção) DEFICIÊNCIA MENTAL Estado de redução notável do funcionamento intelectual significativamente inferior à média, associado a limitações pelo menos em dois aspectos do funcionamento adaptativo. Deficiência Visual É toda pessoa que apresenta CEGUEIRA ou VISÃO SUBNORMAL (visão…

pode ser aplicado a uma pessoa ou um grupo social, conforme a sua capacidade de prevenir, de resistir ou de contornar potenciais impactos. As pessoas vulneráveis são aquelas que, por diversas razões, não têm esta capacidade desenvolvida e que, por conseguinte, encontram-se em situação de risco.1 Grupo Vulnerável, de acordo com as lições apresentadas no caderno da SENASP/MJ2, é um conjunto de pessoas que por questões ligadas a gênero, idade, condição social, deficiência e orientação…

sociedade civil organizada. Desta forma, percebe-se uma estreita relação do direito com a política. Seja pela maneira com que as leis são elaboradas ou pela própria organização do Estado sob a égide de uma Constituição. Assim, a presença das políticas públicas na esfera jurídica pode ser justificada com as palavras de CLUNE citado por BUCCI (2003, p. 1): “todo direito é política pública, e nisso está a vontade coletiva da sociedade expressa em normas obrigatórias; e toda política pública…

Trabalho IX EXPO-RH Tema: Deficiência Física e Mental / Seleção / Ambiente de Trabalho Sumário Apresentação O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de sua Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), elaborou este Manual com o objetivo de facilitar o cumprimento das normas contidas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente a do seu art. 93. Nesse esforço, contou com a colaboração do…

regionais O nascimento de uma consciência internacional consolidada sobre Direitos Humanos é fruto das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. A grande mudança de pensamento estipula que a vida, a integridade física e a dignidade das pessoas não podem ficar a mercê de nenhum governo ou Estado. Na observação de Flávia Piovesan, Perceber-se-á que, em face das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional passou a reconhecer…

Sobre as deficiências No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação…

consenso sobre valores de cunho universal, a serem seguidos pelos Estados. A declaração de 1948 introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade indivisibilidade desses direitos. Universalidade por que a condição de pessoa é o requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos. Indivisibilidade porque, ineditamente o catálogo dos direitos civis e políticos é conjugado ao catálogo dos direitos econômicos, sociais e culturais. 22 A…