Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras De Deficiência

Militar com regras desmedidas. Busca-se, no estudo proposto, identificar processos discriminatórios de tratamento a servidores públicos por meio de instrumentos de exceção aplicados ao controle de policiais graduados. Medidas impostas que reproduzem formas autoritárias de exercício da hierarquia militar e que ferem um conjunto de leis, diretrizes e até mesmo de decisões consolidadas do Tribunal de Justiça do RJ. Trata-se, portanto, da construção de um inventário crítico e minucioso da…

A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Brasília, 2007 Inclusão pessoas defi.indd 1 22/1/2008 16:51:58 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho Leonardo Soares de Oliveira Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Júnia Maria de…

A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Brasília, 2007 Inclusão pessoas defi.indd 1 22/1/2008 16:51:58 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho Leonardo Soares de Oliveira Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Júnia Maria de

princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações jurídicas. No capítulo seguinte o princípio da igualdade, o liberalismo, o capitalismo, o estado social, a democracia e a concepção formal e material da igualdade são aprofundadas. No último capítulo, falamos das ações afirmativas, origem, objetivos e compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Como exemplos de medidas afirmativas, citamos as afirmações nas relações de gênero, aos portadores de deficiências…

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DISCRIMINAÇÃO, FAMÍLIA, TRABALHO E DIREITOS SOCIAIS As pessoas com deficiência sofrem com a discriminação. Desde muito tempo atrás são consideradas pela sociedade como pessoas incapazes de desempenhar alguma atividade e assim, também incapazes de garantir seu próprio sustento. FIGUEIRA (2008), ressalta que "quando nascia uma criança com deformidades físicas eram imediatamente rejeitadas, acreditando-se que traziam maldição para a tribo ou coisa da natureza", isso fazia

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu…

Trabalho existem, atualmente, cerca de 306 mil pessoas com deficiência empregadas formalmente no país A chamada Lei de Cotas (Lei 8.213 de 24 de julho 1991) completou na última terça-feira (24) 21 anos desde a sua sanção. Atualmente, existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, cerca de 223 mil foram contratadas beneficiadas pela Lei de Cotas, o que comprova a importância da Lei. Ela prevê que toda empresa com 100 ou mais funcionários…

dos Direitos das Pessoas Deficientes preparada pela Assembléia Geral das Nações Unidas no ano de 1975[2] define o deficiente físico como uma pessoa incapaz de assegurar, por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas. De acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) existem cerca de 610 milhões de pessoa portadoras de algum tipo de deficiência no…

qual devemos discorrer e praticar uma verdadeira educação emancipatória. O tema “A inclusão da Criança com Deficiência na Educação Infantil” torna-se relevante por observarmos o distanciamento entre professores, pesquisadores e gestores da Educação Infantil envolvidos com a proposta da educação inclusiva. Isso nos instiga a pesquisar os processos de inclusão da criança com deficiência nesta modalidade educacional. A decisão por essa etapa da educação básica se justifica pela…

com necessidades educativas especiais sejam incluídas em escolas de ensino regular. O objetivo da inclusão demonstra uma evolução da cultura ocidental, defendendo que nenhuma criança deve ser separada das outras por apresentar alguma espécie de deficiência. A educação inclusiva no Brasil ainda está em seu estado embrionário, e sabemos que o apoio e o investimento dos governos são necessários. Todavia, esperamos que o contínuo aprimoramento de projetos nesse sentido, tanto…