Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras De Deficiência

Resumo: Abordaremos neste trabalho o tema Inserção de Portadores de Deficiência no Mercado de Trabalho, com definições e tipos de Deficiência, bem como a Lei que ampara os portadores de deficiência e também alguns dados referentes à situação no Brasil de acordo com as pesquisas realizadas pelo IBGE Censo Demográfico 2000. Palavras- Chaves: Portadores de Deficiência, Direitos, Lei, Inserção no Mercado de Trabalho. Metodologia: Utilizamos como fontes de pesquisa alguns…

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CONCEPÇÕES E PRINCÍPIOS EM DEFESA DOS DIREITOS OLIVEIRA, Fabiana Maria das Graças Soares de1 RESUMO: Com este artigo, apresentamos breve reflexão acerca concepções construídas socialmente a respeito das pessoas com deficiência, bem como os principais eventos, conquistas sociais e legais, confirmando-as como sujeito de direito capazes de participar na desconstrução do imaginário

EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM OLHAR SOBRE O DIREITO A EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Luciéte da Silva Andrade1 Ms. Scheilla AbbudVieira2 RESUMO: A educação é reconhecida como um direito humano fundamental e portanto um direito de todos. Com fulcro nesse pensamento, o movimento da inclusão de alunos com deficiência no ensino regular tem sido uma questão muito debatida e materializada por educadores, pais e pessoas com deficiência, que sentem a…

importância de discutir este tema se justifica pelo fato de que, ainda hoje a inclusão não é uma realidade em todas as escolas, sejam elas públicas ou privadas. Fazendo um resgate da história da inclusão podemos perceber que ela é bem recente na sociedade. E, se no mundo, a inclusão é recente, no Brasil ela é mais ainda. As tecnologias igualmente, nos mostram uma realidade que não está presente em todas as escolas, mas esta presente no nosso dia- a- dia e no dia- a- dia dos nosso…

Introdução Passadas quase duas décadas da promulgação da lei 8.213/91, conhecida como a Lei de Cotas que visa à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, muitas empresas ainda encontram dificuldades em se enquadrar nas exigências da lei. A lei 8.213/91, basicamente obriga a contratação de 2% a 5% de funcionários com deficiência. A fiscalização da lei 8.213/91 é de responsabilidade da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), que prevê a aplicação de multas com intuito de forçar

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Autores: Aline Couto Sara Caliman Sarah Abramosviz Introdução A força das palavras Muitos de nós denominam a pessoa que possui alguma deficiência como portador de necessidades especiais. Essa denominação não é completamente correta. Pessoas com necessidades especiais são todas aquelas que necessitam de adaptações para

DE DIREITO MERCADO DE TRABALHO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA CURVELO - MG 27/05/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1 3. LEGISLAÇÕES PERTINENTES 3 3.1. POR QUE CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA? 5 4. CONTRATAÇÃO 6 4.1. PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE TREINAMENTO E INCLUSÃO 7 5. DEVERES DO EMPREGADOR, ADAPTAÇÕES QUE DEVEM SER FEITAS 8 6. MEDIDAS PARA INCLUSÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS NO MERCADO DE TRABALHO 9 7. FISCALIZAÇÃO…

reto, aquilo que segue em linha reta o que é estabelecido segunda forma de ordenação. Segundo os dicionários da língua portuguesa, a palavra faz parte do mesmo, desde 1277 d.C e o seu primeiro significado era: aquilo que segue a lei e os bons costumes, é a pessoa justa, honesta. O direito também pode ser entendido como: aquilo que está de acordo com os costumes, com as normas, aquilo que é correto, justo, aquilo que é facultado às pessoas por força das leis ou dos costumes. (Podemos…

O QUE É EDUCAÇÃO INCLUSIVA? É incluir todos os alunos indiferente de ter alguma deficiência, dentro do mesmo espaço para um desenvolvimento pessoal e de cidadania. POR QUÊ INCLUIR DEFICIENTES EM ESCOLAS REGULARES? Se desejamos construir um mundo onde a segregação seja superada na relação entre os povos e nações; se queremos transformar a sociedade de modo que a solidariedade, a cooperação, o respeito às diferenças, conduzam a uma convivência de compreensão, tolerância e acolhimento; devemos

humanos e responsabilidade internacional do Estado. 4 Ponto 1.b. Relação entre violação de direitos humanos e crimes internacionais conexos: apartheid, tortura, desaparecimento forçado, genocídio, trabalho e comércio escravo, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. 7 Ponto 1.c. Proteção internacional dos direitos humanos e a reserva de jurisdição interna do Estado: limites e aplicabilidade do art. 2º, para. (7), da Carta da ONU. 9 Ponto 2.a. Princípio da universalidade dos…