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Resumo:
Abordaremos neste trabalho o tema Inserção de Portadores de Deficiência no Mercado de Trabalho, com definições e tipos de Deficiência, bem como a Lei que ampara os portadores de deficiência e também alguns dados referentes à situação no Brasil de acordo com as pesquisas realizadas pelo IBGE Censo Demográfico 2000.

Palavras- Chaves:
Portadores de Deficiência, Direitos, Lei, Inserção no Mercado de Trabalho.

Metodologia:
Utilizamos como fontes de pesquisa alguns sites de pesquisa relacionados ao Direito e o livro (Acessibilidade passaporte para a cidadania das pessoas com deficiência: guia de orientações básicas para a inclusão de pessoas com deficiência/comissão especial de acessibilidade), ambos citados na referente bibliografia.

Introdução

1.1. Deficiência
De acordo com as normas internacionais ratificadas no Brasil: A Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, promulgada pelo decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, conceituam Deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldade de inserção social.

1.2. Deficiência Permanente
Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. (Decreto nº 3.298/art. 3º, III).

1.2. Deficiência Reabilitada
Entende-se por reabilitada a pessoa que passou por processo orientado a possibilitar que adquira, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, o nível suficiente de desenvolvimento profissional para reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária. (Decreto nº 3.298/99, art.31)