VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PMERJ

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil

PAULO SERGIO DE SOUZA

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO RJ.

Rio de Janeiro
2012

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO RJ

Artigo Jurídico apresentado como exigência de conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estácio de Sá.

Orientadora: Prof.ª Lilian Dias Coelho

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“O que você é fala tão alto, que não consigo ouvir o que você está dizendo.” Ralph Waldo Emerson. Escritor e Filósofo Americano.

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RESUMO

A presente pesquisa objetiva fazer uma abordagem crítica a legislação do Estado e planos de Segurança do Governo do Rio de Janeiro, no que concerne aos procedimentos administrativos discricionários que ordenam as atividades e condutas dos operadores de segurança pública na Polícia Militar com regras desmedidas. Busca-se, no estudo proposto, identificar processos discriminatórios de tratamento a servidores públicos por meio de instrumentos de exceção aplicados ao controle de policiais graduados. Medidas impostas que reproduzem formas autoritárias de exercício da hierarquia militar e que ferem um conjunto de leis, diretrizes e até mesmo de decisões consolidadas do Tribunal de Justiça do RJ. Trata-se, portanto, da construção de um inventário crítico e minucioso da violação de direitos de policiais militares, cujos reflexos possuem repercussões conflituosas internas e externas.

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SUMÁRIO