EMBASAMENTO JUR DICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI NCIA tanto na esfera judicial

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa:
CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma série de dispositivos impositivos de um tratamento efetivamente igualitário, visando a não discriminação, como por exemplo:
DIREITO CONSTITUCIONAL À NÃO DISCRIMINAÇÃO - Artigo 7º., inciso XXI da CF – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, sendo que, quanto a estas, podem ser estabelecidas exigências especiais, desde que não arbitrárias e incompatíveis, com os critérios da proporcionalidade
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL AOS BENS E SERVIÇOS EM MATÉRIA DE SAÚDE - Artigo 196, “caput” a 200 da CF e Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional no Brasil, donde se conclui que a saúde da pessoa com deficiência não pode ser tratada pelo Estado, como mera norma programática;
Saúde - Declaração Universal dos Direitos Humanos - artigo XXV
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966 sendo que entrou em vigor em 1992) –artigo 12
SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO
A Constituição Brasileira de 1988, no seu artigo 196, assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito a saúde.
A saúde passou a ser direito do cidadão, no sentido de buscar o mais completo bem estar físico, mental e social. No tocante às PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, o significado de bem estar, além de configurar a necessidade de tratamentos, terapias, próteses, entre outros, deve estar diretamente ligado à