Convenção Eleitoral

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). 1.1. Alistamento…

ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Emenda Constitucional 52/06 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com…

10-1 ( C 9 ) TOTAL DE FUNC.: 100 4 COMPONENTES 2 Eleitos 2 Indicados CNAE - 63.91-7 ( C 8 ) TOTAL DE FUNC.: 350 18 COMPONENTES 9 Eleitos 9 Indicados CNAE - 73.19-0 ( C 35 ) TOTAL DE FUNC.: 400 8 COMPONENTES 4 Eleitos 4 Indicados PROCESSO ELEITORAL DA CIPA 1ª Etapa – Convocação para eleição 60 dias antes do término do mandato da CIPA atual Divulgação do edital no quadro de avisos convidando todos os trabalhadores para inscrição e eleição. O edital deve conter o período de…

penais, trabalhistas, eleitorais, militares, etc. Em todas estas a atividade jurisdicional é provocada pela parte, a parte contrária é ouvida, haverá ampla defesa, instrução contraditório, sentença, recurso. Em todas procura-se uma solução da lide. 20. Como jurisdição comum é aquela em que se atribuem todas as causas que não estejam expressamente destinadas a outra jurisdição, a especial por sua vez terá seu poder expressamente atribuído, como no caso da jurisdição eleitoral em que se…

PEDRO LUIZ SINOHARA PROPAGANDA ELEITORAL Prof. Benedito M. P. Pinheiro Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2002 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 Jardim Europa Cuiabá - MT CEP 78.015-480 Fone: (65) 615 – 1000 WWW.unic.br ORIENTADOR Benedito Márcio P. Pinheiro Rua Epifânio de Oliveira, 95

de eleição, que se faz necessário a existência dos dispositivos legais para que se possa normatizar as condutas desejadas no pleito eleitoral, a fim de erradicar do sistema eleitoral práticas desonestas, as quais denigrem todo o processo eleitoral. Uma das ferramentas jurídicas para a coibição destes atos desonestos que retiram a credibilidade em nosso sistema eleitoral está a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. No entanto, apesar de sua importância no ordenamento jurídico, alguns…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA ….ª ZONA ELEITORAL- ….-ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. Natureza: Registro de Candidatura a Prefeito e , CRISTINIANO , já qualificado nos autos supra, irresignado, data vênia, com a r. decisão que indeferiu o seu Pedido de Registro de Candidatura a Deputado Federal, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, oferecer com arrimo no art. 8º da Lei Complementar 64/90 e demais dispositivos normativos pertinentes

utilizado para que assim, uma campanha eleitoral possa ser executada com total eficácia, que vão desde a inscrição dos candidatos até o dia de votação e apuração dos votos. Tudo organizado de maneira clara e objetiva para que haja o mínimo possível de falhas ao decorrer delas. Para que haja o registro dos canditados que irão concorrer á algum cargo político, há uma certa burocracia em relação ao requisitos como por exemplo é preciso ser escolhido em convenção partidária, ou seja, é…

perante o Superior Tribunal Militar (Código de Processo Penal Militar, art. 114). Os conflitos entre Tribunais Regionais Eleitorais ou juízes eleitorais de Estados diferentes são julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (Código Eleitoral, art. 22, I, d). Se o conflito for entre juízes eleitorais do mesmo Estado, o competente é o Tribunal Regional Eleitoral (Código Eleitoral, art. 29, I, b). 4 - Competência para julgar: A competência é estabelecida na Constituição Federal, nas…

Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 6 de julho de…