Convenção Interamericana Portadoras De Deficiência

araujo@uva.br FOLHA DE APOIO 06 A Corte Interamericana de Direitos Humanos É órgão jurisdicional do sistema regional, é composta por sete juízes nacionais de Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. Dito de outra forma, possui duas atribuições essenciais: a primeira, de natureza consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção de Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1979); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); Convenção para eliminação da discriminação racial. Declaração do Rio e a Agenda 21 Declaração de Direitos Humanos de Viena (1993) Declaração sobre o direito ao…

Inclusão social Inclusão social é um conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pela falta de classe social, origem geográfica, educação, idade, existência de deficiência ou preconceitos raciais. Inclusão Social é oferecer aos mais necessitados oportunidades de acesso a bens e serviços, dentro de um sistema que beneficie a todos e não apenas aos mais favorecidos no sistema meritocrático em que vivemos. | Portadores de necessidades…

adoção de posições/medidas inovadoras para a escolarização de alunos com e sem deficiência, nas escolas comuns de ensino regular e nas que oferecem serviços educacionais especializados. Problemas conceituais, desrespeito a preceitos constitucionais, interpretações tendenciosas de nossa legislação educacional e preconceitos distorcem o sentido da inclusão escolar, reduzindo-a unicamente à inserção de alunos com deficiência no ensino regular e desconsideram os benefícios que essa…

Mundial: Ações estatais baseadas em políticas públicas compensatórias colaboraram com inclusão das pessoas com deficiência; Brasil: Criação da “Lei de Cotas”. AÇÃO AFIRMATIVA Conceito de ação afirmativa; Lei n°8231/91 (Lei de Cotas ou Reserva Legal de Cargos); Art. 93 da Lei de Cotas: PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Conceito de deficiência segundo a Convenção da Guatemala (Decreto 3.956/2001) e Convenção n°159/93 da Organização Internacional do Trabalho: “ Uma limitação física, mental,…

necessidade educativa especial é aquele que apresenta uma das características abaixo: Deficiência Mental Deficiência Visual Deficiência Auditiva Deficiência Física Deficiência Múltipla Alta Habilidade (Superdoção) DEFICIÊNCIA MENTAL Estado de redução notável do funcionamento intelectual significativamente inferior à média, associado a limitações pelo menos em dois aspectos do funcionamento adaptativo. Deficiência Visual É toda pessoa que apresenta CEGUEIRA ou VISÃO…

No presente trabalho, é apresentada a emergência e consolidação da questão dos Direitos Humanos, em termos históricos, internacionais, regionais e nacionais, antes de apresentar um estudo de caso sobre a pouca visibilidade dos portadores de deficiência somo sujeitos portadores de direitos, na sociedade brasileira atual, apesar dos vários avanços que houve recentemente neste campo. 2. Direitos Humanos: conceituação, histórico e constituição de um Sistema Internacional de Proteção A luta

internacionalização do Direito e, mais especificamente, do Direito Penal. 2. CASOS NO BRASIL 1) Um primeiro caso contra o Brasil, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que se pode destacar, diz respeito à Casa de Detenção José Mário Alves, mais conhecida como “Urso Branco”, do Estado de Rondônia. Durante o ano de 2004 a Comissão Interamericana apresentou suas observações aos informativos estatais relacionados às medidas tomadas contra os detentos do presídio Urso…

Social Profª Laura. SÃO CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 INVISIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 04 3 EDUCAÇÃO INCLUSIVA 05 4 O DIREITO DAS PESSOAS DEFICIENTES 08 4.1 Convenção dos Direitos da Criança 08 4.2 Declaração de Salamanca 09 4.3 Convenção da Guatemala 11 4.4 Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência 11 4.5 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 13 4.6 Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 2014 Introdução A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata efetivamente da inclusão social de todos os portadores de deficiência. Tal convenção visa ampliar a área de atuação dos governos de mera reabilitação e assistência para as ações que visem à