Convenção Interamericana Portadoras De Deficiência

Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, assegura acesso ao ensino regular a alunos com deficiência diversificada como: mental, física, surdos, cegos, etc... com transtornos globais do desenvolvimento e a alunos com altas habilidades/superdotação, desde a educação infantil até à educação superior. Nesse país, o ensino especial foi, na sua origem, um sistema separado de educação das crianças com deficiência, fora do ensino regular, baseado na crença de que as necessidades das…

alternativas que possibilitem a comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial, além de acesso a informação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. Através do entendimento de que essa lei se aplica as pessoas com diferentes deficiências, ou seja, físicas e sensoriais, busca-se neste trabalho estudar as dificuldades e os obstáculos no segmento das pessoas com deficiência sensorial, sobretudo, os cegos, nos espaços sociais. 2 A…

e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º - Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. .§ 2º - As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações…

alternativas que possibilitem a comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial, além de acesso a informação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. Através do entendimento de que essa lei se aplica as pessoas com diferentes deficiências, ou seja, físicas e sensoriais, busca-se neste trabalho estudar as dificuldades e os obstáculos no segmento das pessoas com deficiência sensorial, sobretudo, os cegos, nos espaços sociais. 2 A…

A Lei de Cotas: como implementar nas empresas A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91). A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91: I - de 100 a 200 empregados

MULHER • Tratado Internacional: Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) • Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a…

podendo um Estado adotar ou não os seus postulados. C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global. D) O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos…

Proteção dos índios Direitos do Idoso Convenção da ONU discriminação contra mulher Tribunal Penal Internacional Portadores de Deficiência Princípios Programa Nacional de Direitos Humanos Comissão Nacional da Verdade Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado Total Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Direitos da criança VIII Exame Unificado Questão 01 - A Convenção sobre os…

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

Europa. Esses sistemas regionais são em realidade organismos internacionais responsáveis por promover e proteger os direitos humanos, existentes nos diversos continentes: a Corte Europeia de Direitos Humanos (na Europa), a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (nas Américas), e a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (na África). Por defender a universalidade dos direitos, as Nações Unidas contestaram ostensivamente a implementação…