LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS XII – GUANAMBI LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, DOCÊNCIA E GESTÃO DE PROCESSOS EDUCATIVOS

ANDREIA SILVA PEREIR

LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Guanambi - Bahia
Fevereiro/2012

ANDREIA SILVA PEREIRA

LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Atividade avaliativa apresentada à disciplina Educação Inclusiva, proposta pela professora Sayonara Miranda

Guanambi – BA
Fevereiro/2012
Atualmente deparamo-nos com vários problemas sociais, econômicos e educacionais a exclusão e desigualdade social ainda predomina.
Na certeza de que ser humano é um ser social, e devem ter seus direitos assegurados, foram criadas diversas leis para tentar amenizar os graves problemas da desigualdade e da exclusão social. Porem, mesmo com tantas lutas a favor da igualdade e inclusão, os problemas ainda continua, principalmente em relação as pessoas especiais, que até hoje lutam contra o preconceito e desigualdade.

Artigo 1º - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
§ 1º - Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
.§ 2º - As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.