leis e tratados internacionais

MULHER
• Tratado Internacional: Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) • Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
IDOSO
• Plano de Ação Internacional de Viena sobre o Envelhecimento, com 62 pontos. Ele insta para ação em assuntos como saúde e nutrição, proteção de consumidores idosos, habitação e meio ambiente, família, bem-estar social, segurança de renda e emprego, educação e a coleta e análise de dados de pesquisa.
• LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.
Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
CRIANÇA
• Tratado Internacional: Convenção sobre os direitos das crianças (1989)
• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LGBT
• O Conselho das Nações Unidas aprovou uma resolução histórica condenando a violência e a discriminação contra pessoas LGBT.
• A Lei Municipal 2475/96 do Rio de Janeiro, pune administrativamente estabelecimentos comerciais, industriais e os servidores públicos municipais que discriminarem pessoas por conta de sua orientação sexual e identidade de gênero.
DEFICIENTES
• Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os