Convenção Interamericana Portadoras De Deficiência

de discriminação, é um princípio que está em nossa Constituição desde 1988, mas que ainda não se tornou realidade para milhares de crianças e jovens: meninas e adolescentes que apresentam necessidades educacionais especiais, vinculadas ou não a deficiências. A falta de um apoio pedagógico a essas necessidades especiais pode fazer com que essas crianças e adolescentes não estejam na escola: muitas vezes as famílias não encontram escolas organizadas para receber a todos e, fazer um bom…

Convenção de Guatemala, de 28 de maio de 1999. Dispõe sobre a prática da discriminação e afirma que é discriminatório, e, portanto passível de punição pela lei Federal nº7. 853/89, "toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas com deficiência de seus direitos humanos e

pessoas com deficiência, por sua extrema vulnerabilidade, exigem do Estado maior zelo e prestações positivas de promoção de seus direitos Esta sentença, além de ser a primeira de mérito contra o Brasil, é também a primeira na qual a corte analisou violações de direitos humanos de pessoa com doença mental. Por isso, a corte considerou que os deveres genéricos dos Estados de respeito e garantia dos direitos previstos no Pacto de San José concretizam, no caso das pessoas com deficiência, os deveres

pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf DECRETOS Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da…

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: GARANTIA DE DIREITOS E INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO TRABALHISTA? CRISTINA AP. DA SILVA 1 TATIANA STROPPA2 RESUMO: Atualmente a inclusão se faz de forma ampla, mostrando suas facetas na educação, na saúde, na segurança, na alimentação, na diversão, no trabalho ou mesmo na recreação. A de se discutir o tema acalora na sociedade a constatação de que a Constituição também confere direitos e garantias às pessoas com deficiência. É por meio dela, norma vetorial…

digna, se faz necessário. 1. CONCEITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA LEI DE COTAS Duas normas internacionais que foram ratificadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, promulgada pelo Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, conceituam deficiência, como restrição física, mental ou…

Serra/São Paulo 2012 LEIS E ALTERNATIVAS PEDAGÓGICAS QUE AUXILIAM O TRABALHO EM SALA DE AULA. O objetivo deste trabalho é divulgar os conceitos mais atuais no que diz respeito às diretrizes mundiais de inclusão da pessoa com deficiência na área educacional a criança e o adolescente com necessidades educacionais especiais porque são mais vulneráveis em razão da não adaptação arquitetônica e pedagogica das escolas em geral e não somente estes, mas uma educação ministrada com a

às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social 3. Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990 4. Íntegra da Declaração de Salamanca, de 10 de junho de 1994, sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais 5. Capítulo da LDB, de 1996, sobre a Educação Especial 6. Decreto nº. 3.298, de 1999, regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência…

jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos que ao aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos tem uma importante missão de assegurar proteção à pessoa e julgar casos de violações de direitos humanos nos Estados Partes da OEA. Em seguida, a abordagem do histórico e análise de um caso de violação de direitos humanos de um indivíduo brasileiro contra o Estado: o caso Ximenes Lopes. Palavras chave: Direitos Humanos,…

(ONU), como na da Organização dos Estados Americanos (OEA), destacando-se, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. As inovações introduzidas pela Carta de 1988, principalmente no que diz respeito ao primado da prevalência dos Direitos Humanos, com o princípio…