TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO I

INTRODUÇÃO
O assunto a ser tratado (formas de discriminação ao Portador de Necessidades Especiais nas relações de trabalho), objeto do presente trabalho, é de grande repercussão, pois trata-se de um direito básico fundamental com previsão legal tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto em normas de âmbito internacional.
Dar ciência a sociedade em geral, chamando a atenção das autoridades envolvidas na problemática, com a intenção de mostrar a necessidade de ampliação de políticas públicas para atender essa parcela social, em especial, para uma vida mais digna, se faz necessário.

1. CONCEITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA LEI DE COTAS
Duas normas internacionais que foram ratificadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, promulgada pelo Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, conceituam deficiência, como restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

1.1 DEFICIÊNCIA PERMANENTE
É aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos, conforme Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

1.2 INCAPACIDADE
Considera-se como incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bemestar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida (Decreto nº 3.298/99, art. 3º, III).
2.LEI QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego –