Convenção Interamericana Portadoras De Deficiência

discriminação, incluindo também pessoas com deficiência. Introdução A seguir, veremos uma breve introdução relativa ás leis de inclusão baseando-nos em três documentos principais, sendo eles: Declaração de Jomtien, Declaração de Salamanca, Declaração de Guatemala. Temos a intenção de discorrer sobre assuntos destacados referentes ás praticas voltadas para pessoas com deficiência nestes, contidas nestes…

VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI** SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As obrigações do Estado brasileiro relativamente aos tratados de Direitos Humanos– 3. A política brasileira de promoção e proteção dos Direitos Humanos– 4. Casos contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos– 5. Notas conclusivas. 1. INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição de 1988 o Estado brasileiro vem se empenhando na adoção de medidas em prol da incorporação de tratados internacionais voltados à…

ratificado em24.01.92. Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 09.12.1948, ratificada pelo Brasil em 04.09.1951(obs: esta Convenção já pedia a criação de um Tribunal Penal Internacional, v. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 17.07.1998, ratificado pelo Brasil em 20.06.2002); Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 10.12.1984, ratificada pelo Brasil em 28.09.1989; Protocolo Facultativo à…

diálogos políticos, estando composta também por promover a democracia, defender os direitos humanos, garantir uma abordagem multidimensional para a segurança, promover o desenvolvimento integral e a prosperidade assim apoiando a Cooperação Jurídica Interamericana. ORIGEM DA OEA Sua origem remonta no ano de 1889, quando foi realizada Primeira Conferência Internacional Americana em Washington, é considerada o organismo regional mais antigo do mundo. De acordo com Ricardo Seintenfus, A…

INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS - RJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELISA BALBINOT CAMBRUZZI FELIPE GOUVEA GIULIA MARQUES IURI FARIAS RAFAELA GRAGNANO RICARDO BUERI TIAGO VIEGAS CASO “DAMIÃO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL” CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Rio de Janeiro/RJ 2014 SUMÁRIO Capítulo 1 03 Capítulo 2 10 Capítulo 3 21 Capítulo 4 27 Capítulo 5 38 Capítulo 6 40* Capítulo 7 42 Capítulo 8 43 Capítulo 9 45 CAPÍTULO 1 1.1. Breve síntese dos Mecanismos de…

16/12/1966 25/09/2009 15/12/1989 25/09/2009 16/12/1966 24/01/1992 10/12/2008 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (conhecida como Convenção de Genebra, de 1951) Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial Declaração Facultativa à Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial (já prevista na Convenção) 09/12/1948 05/05/2013 (Boa notícia! Entrou em vigor…

seus direitos ao exercício do trabalho formal, proporcionando a sua participação e seu exercício de cidadania, adquirindo assim, sua dignidade, onde estes se traduziram em importante marcos do reconhecimento e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A condição básica para a inclusão no trabalho e seu efetivo sucesso depende da integração e aceitação da sociedade que se vai incluir, por isso, há a necessidade de conhecer esta sociedade e refletir sobre como esta vai reagir…

A deficiência física e sua liberdade. (titulo) O Direito a liberdade independe do estado físico do individuo, e assim indaga-se: Essa liberdade, é discriminatória ou necessidade? (tópico frasal) Nos últimos anos, houve um crescente debate acerca da inclusão dos deficientes físicos no mercado de trabalho e na vida social como um todo. Nesse sentido, observa-se que, como negar que essa liberdade é restrita

Média A deficiência passou a ser de natureza religiosa, não podiam ser mais exterminadas. Tais pessoas viviam de caridade de outros e a única ocupação possível era de bobo da corte ou palhaço. Sec. XIII Surgem instituições de armazenamento e aprisionamento para deficientes mentais. Sec. XVI A deficiência passa a ser entendida como natureza orgânica e ser tratada por meio de magia, alquimia e astrologia. 1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos – Assegura ás pessoas com…

constitucional, preconizando o atendimento às pessoas com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino. Outro marco internacional foi a Convenção sobre os direitos da Criança, ocorreu em 20 de novembro de 1989, e validado pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Em seu artigo 23 é destacado também pela Secretaria de Educação Especial/MEC (BRASIL, SEESP, 1995, p.8-9), que prescreve: Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiência física ou mental deverá…