Convenção Coletiva Acordos

individuais da categoria, tanto em questões judiciais como em questões administrativas (art. 8º, III) e a participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI). Os sindicatos possuem legitimação para representar não só seus associados, mas todos os integrantes da categoria representada. A representação geral permite que os resultados das negociações coletivas vinculem todos os integrantes das categorias representadas e não apenas os associados. A função representativa é a…

horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. DICA 02 – Compensação de jornada Acordo individual escrito é válido para fins de compensação? Tem exceção? RESPOSTA: De acordo com a Súmula nº 85, II do TST: “O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário”. DICA 03 - Limite de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000005/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/01/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR074568/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.018316/2011-11 DATA DO PROTOCOLO: 14/12/2011 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BRASILIA, CNPJ n. 00.531.178/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HELIO JOSE DE ARAUJO; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.…

Direito coletivo É parte do direito do trabalho que trata da organização sindical , da negociação coletiva , dos acordos e convenções coletivas de trabalho da representação dos trabalhadores e da greve. No direito coletivo o sujeito tutelado é o grupo de trabalhadores , normalmente representados pelos sindicatos profissionais de um lado e os sindicatos patronais do outro lado , onde os interesses abrangem a coletividade. RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLTIVAS DE…

disposições contidas no artigo 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que assim institui: “Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] § 2º – Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas…

em resumo, para os doutrinadores: Negociação Coletiva de trabalho é o termo genérico a significar o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas, tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base (Lima, 2010). Portanto, negociação coletiva, nada mais é do que um processo para…

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do…

conflitos, através da negociação indireta ou mediação e conciliação; NEGOCIÇÃO DIRETA Autonomia Privada coletiva: representa o poder das partes envolvidas criarem as normas jurídicas que regularão seus interesses. Adequação setorial negociada: principio que condiciona a autonomia privada coletiva à tutela do patamar civilizatório mínimo. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos estipulam condições de trabalhos aplicáveis…

exemplo, as chamadas NR – normas regulamentares. d) Convenção e Acordo Coletivo – art. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, CF; art. 611 CLT: O Estado garante a proteção mínima aos trabalhadores, através da CF e da CLT, tudo aquilo que vai além é adquirido através de acordos e convenções coletivas. Para que ocorram é necessário que seja feito anteriormente uma negociação coletiva (Só surgem Convenções e acordos coletivos se antes existir uma negociação coletiva). OBS.: Quando ocorre greve de…

corrente monista, para a qual o Estado é a única fonte de direito, e a corrente pluralista, para a qual as fontes emanam não só do Estado, mas também dos diversos grupos sociais existentes. Filia-se o autor à corrente pluralista, dando ênfase à convenção coletiva de trabalho como fonte de Direito do Trabalho. → Atento à posição de Délio Maranhão, acima mencionada, entendemos relevante, neste momento, o estudo das chamadas fontes formais do Direito do Trabalho. E temos que razão…