Convenção Coletiva Acordos

normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.” Rejeito. Mérito Das horas extras Sustenta o labor do autor em escalas regulares nas jornadas 4x1, 12x36, 3x1 ou 6x1, além do pagamento das horas excedentes à 191ª mensal, com espeque em norma coletiva. Sustenta, ainda, haver acordo para prorrogação e compensação de horas. Invoca o disposto nos artigos 7º, incisos XIII e…

15/04/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: RJ000510/2015 14/04/2015 MR016073/2015 46215.007331/2015­41 25/03/2015 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 34.037.150/0001­91, neste ato representado(a) por seu Presidente,…

Convenção 151 Um grande avanço para as relações de trabalho no serviço público 25 anos de lutas e conquistas Somos fortes, somos R CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES www.cut.org.br CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Convenção 151 Pra lutar é preciso conhecer Somos fortes, somos R CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Convenção 151 CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Índice Apresentação...................................... 07 O que é OIT....

beneficiando os estagiários que laboram na mesma condição da reclamante, ou seja, mediante compromisso de estágio sem vinculo empregatício. Todavia, a Convenção de Trabalho 2012/2013 da Federação Nacional dos Bancos – FENABAN c/c Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, dispõe: Cláusula 2ª Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário poderá ser admitido com salario inferior aos seguintes valores: a)Pessoal de…

1 – Diferencie ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e SENTENÇA NORMATIVA. Sentença normativa, ocorre quando á sentença judicial em casos de dissídio coletivo, quando não há acordo nas convenções coletivas de trabalho. Acordo coletivo de trabalho abrange somente as empresas que negociam conforme art 64,§1º da CLT. Convenção coletiva faz parte da negociação entre dois sindicatos(patronal e trabalhador), negociação do rol de reivindicações. 2 – Explique o que…

se eleve a ponto de transformar o empregado em subordinante e não em subordinado. Empregador: É o ente, dotado ou não de personalidade jurídica, com ou sem fim lucrativo, que tiver empregado; “considera-se empregador a empresa. individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (CLT, art. 2º). Tipos de empregador: há o empregador em geral, a empresa, e o empregador por equiparação, os profissionais…

REGRAS APLICÁVEIS AO SALÁRIO Princípio da irredutibilidade - o salário é regra geral, irredutível (CF,art.7º,VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva; Princípio da inalterabilidade - o salário é inalterável por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado (CLT,art.468); Princípio da intangibilidade - dada sua natureza alimentar, o salário não pode sofrer descontos fora dos previstos em lei (CLT, art.462). Princípio da impenhorabilidade – o

• Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva -> Acordo firmado entre sindicato dos empregados e dos empregadores , prevendo condições gerais de trabalho para todos empregados daquela determinada categoria profissional Acordo coletivo -> è o…

DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO A defesa dos direitos do consumidor em juízo, poderá ser exercida de duas formas, individual e coletiva. A individual e ajuizada pelo próprio consumidor e ação de responsabilidade civil, movida pelo próprio consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços que pode ser proposta no domicilio do autor ou do réu, o que lhe for mais conveniente, é

maternidade pelo período de 180 dias, antes da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 ser sancionada, já vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal período através da aprovação de leis estaduais ou municipais. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) vários Estados já haviam aprovado leis que estendiam às servidoras públicas o período de licença maternidade para 180 dias. Há também vários municípios que já haviam…