Convenção Coletiva Acordos

entre o princípio de proteção ao trabalhador e a necessidade de manutenção da saúde da empresa. Para isso é que os sindicatos passam a deter o papel principal na fiscalização da flexibilização, participando das negociações coletivas que conduzirão ao acordo ou à convenção coletiva, analisando as necessidades tanto das empresas quanto dos trabalhadores, garantindo uma margem de lucro a primeira e a garantia de certos direitos dos trabalhadores (CASSAR, 2009). Existem várias formas de se…

deste Sindicato, preocupa-se em resgatar e difundir a trajetória de lutas de nossa categoria, pois a memória coletiva é um instrumento para a libertação e não para a servidão dos homens. A pesquisa foi elaborada com grande dificuldade, pois muitas fontes foram eliminadas no período em que o Brasil viveu sob o regime de ditadura militar. Desenvolvimento do Projeto O que é convenção coletiva? É um contrato obrigatório entre empregador e empregado mediado pelos sindicatos de ambas as…

facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Turno Ininterrupto de Revezamento: Art. 7, XIV, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; A CF/88 estabelece que a jornada diária será…

não superior a 02 (duas) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mesmo através de acordo ou convenção coletiva que estabelecerá a importância destas horas, nunca inferiores a 50% sobre a hora normal. A Medida Provisória no. 2.076-35/2001, que alterou a parágrafo 2º. do artigo 59 da CLT, regulamentou o chamado BANCO DE HORAS, onde poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um…

diferenciada é outra forma de enquadramento sindical. De acordo com o § 3º do artigo 511 da CLT, categoria diferenciada é “a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares”. Por conta disso, a categoria diferenciada só abrange funcionários, e nunca empregadores. Os profissionais podem até estar em condições de formar, de acordo com legislação, categorias…

referente ao direito individual, regulando o contrato de emprego, o que engloba o direito tutelar, composto de normas gerais de tutela e normas especiais, e o Direito Coletivo do Trabalho, que regula as relações inerentes à autonomia privada coletiva (relações coletivas, organização de classe, conflitos coletivos e normas de caráter coletivo). 2 – Conceito: O Direito Coletivo do Trabalho é a parte do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, dos conflitos coletivos de…

organização sindical, negociação, convenção coletiva do trabalho, conflitos coletivos do trabalho e dos mecanismos de solução dos mesmos conflitos. Possuí caráter objetivista, pois trata dos trabalhadores enquanto grupos para reivindicar melhores condições de trabalho. Direito Sindical do Trabalho: Trata dos sujeitos do direito coletivo, isto é, dos sindicatos enquanto titular de direitos e deveres, possuindo, portanto, caráter subjetivista. Convenções Coletivas: 1. Mesmo depois de…

começa a ser destruída a idéia de Estado Nacional, uma vez que a característica da norma internacional é o surgimento de uma Jurisdição Internacional (Tribunais Internacionais). Na Europa a idéia de flexibilização se desenvolveu mediante a convenção coletiva, ou seja, mediante tutela sindical. Nunca individualmente. Atualmente começamos a desenvolver a flexibilização mediante tutela sindical (artigo 7º,inciso VI, da Constituição Federal), a exemplo temos o contrato com prazo determinado…

Empregada Gestante Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, inciso II, “b” do ADCT). Obs. O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito da empregada, salvo disposição em contrário prevista em norma coletiva. 5. Empregado Acidentado O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de doze meses a manutenção de seu contrato, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de…

ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por…