Contrarrazões De Recurso Ordinario Com Insalubridade

ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. e SERVICENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Advogados : JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER; EDUARDO LUIZ BROCK Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE–PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. Embora a norma do art. 8º, III da Constituição Federal mencione apenas o sindicato, não existem dúvidas acerca da possibilidade jurídica de a federação, entidade sindical de nível superior, assistir, em…

CASO 1- Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos em férias, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal

Só inicia a contagem do prazo se o primeiro dia seguinte for dia útil. 6. Coisa julgada: se a sentença não é mais passível de recurso, transita em julgado, tornando-se imutável (a parte dispositiva). a. Material e formal: quando a sentença é apenas terminativa faz apenas coisa julgada formal, pois não foi julgado o mérito (não pode ser reformada por recurso, mas poderá ser discutido o mérito em outro processo). Quando julga o mérito (sentença definitiva) faz coisa julgada formal…

insalubres, como estatuído no art. 60 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes 1. CELIO LINDER e 2. WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. (Recurso Adesivo) e recorridos 1. WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. e 2. CELIO LINDER. Insatisfeitas com o julgamento de primeiro grau as partes apresentam recurso. O autor apresenta seu apelo às fls. 248/259, pretendendo a reforma da…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. EXTENSÃO DO DIREITO AOS TRABALHADORES AVULSOS. O adicional de risco de 40% previsto pela Lei nº 4.860 de 1965, era devido com exclusividade aos empregados e servidores da Administração Portuária, os quais executavam serviços típicos de carga e descarga. Considerando a alteração do papel das

TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT–00073-2012-107-03-00-0-RO Recorrente: Recorridos: Teonis de Souza Neto 1 – França e Matos Serviços Técnicos Especializados Ltda – ME 2 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CARACTERIZAÇÃO. Exercendo, o reclamante, atividades que, por sua natureza ou métodos de execução, implicam contato habitual, ainda que de forma intermitente, com substância nociva à saúde, conforme…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Dia 05.08.2011 Precisa: CLT – Súmula e OJ CPC RECURSO Vem do latim “recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas…

4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO. PENA DECONFISSÃO E REVELIA. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

Tribunal TRT 3 (MG) Órgão Publicador DOE N° Acórdão 00597-2008-008-03-00-2 Data de Publicação 30/09/2008 Data de Julgamento 30/09/2008 Relator Emerson José Alves Lage Vistos os autos, relatados e discutidos os presentes recursos ordinários, decide-se: 1- RELATÓRIO O MM. Juiz Eduardo Aurélio P. Ferri, na titularidade da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de fls. 40/42, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na…