Contrarrazões em recurso especial

apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto, o que ora faz nos termos seguintes: 1.- A r. sentença de primeira instância, confirmada por unanimidade em grau de recurso, depois de examinar detidamente a prova, concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem que o acidente sofrido pela recorrente ocorreu em virtude da negligência da recorrida. 2.- Inconformada, postula a recorrente, via recurso especial, a reforma do v. acórdão de fls., “reconhecendo-se à recorrente o direito de não ter de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito alegado na inicial, mediante o cumprimento e aplicação do disposto no art. 6º do CDC que restou violado, conferindo-lhe o princípio da inversão do ônus da prova...” (fls. ....). 3.- O recurso sequer poderá ser conhecido. Primeiro, porque a questão da inversão dos ônus da prova não foi examinada pela decisão atacada, ou seja, não cuidou a recorrente de prequestionar a aplicação do tema nem mesmo na apelação interposta perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atraindo, forçosamente, a incidência do enunciado da Súmula 211 deste Sodalício e das Súmulas 282 e 356 do STF. Dessarte, o recurso especial que demanda a apreciação de matéria sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou é inadmissível. Confira-se: “A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de ser imprescindível, mesmo em questões de ordem pública, na via…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação nº 255632-15.2010.8.09.0175 (201092556320) CLEBER DA SILVA, já qualificado nos autos da apelação criminal no processo crime em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL Nesses termos, requer deferimento. Goiânia - GO, 17 de março de 2014…

PAULO RECURSO ESPECIAL Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Interposto peloxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por meio de seu Assistente da Acusação, porém, trata-se apenas de “aventura jurídica” do mesmo, já que convocado ao…

advogado, infra-assinado, vem com a presente, na forma e no prazo estipulados nos artigo 508 e seguinte do Código de Processo Civil, apresentar as suas contrarrazões ao recurso especial interposto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz praticamente, reiterando a peça de refutamento que apresentou e demais manifestações dos autos a respeito do pedido reparatório formulado. Igualmente, com fundamento nas questões processuais veiculadas nestas contrarrazões de recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL Nº. (...) EMPRESA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão de folhas (...), pelas razões de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Recurso Especial em Apelação Criminal nº xxxxxxxxxx, de xxxxxxxxxx RECORRENTE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina RECORRIDO: xxxxxxxx XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Vice-Presidente, através de seu advogado, apresentar em peça separada que faz parte da presente:…

Inicial: É a peça em que o Autor vem apresentar, interpor, mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE ou INDEFERE o pedido de antecipação de tutela ou medida…

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ Processo n° 0000605-58.2009.4.02.5166 DONITA DA SILVA, já qualificada nos autos da Ação que move em face do CAIXA ECNÔMICA FEDERAL, vem, perante Vossa Excelência, em cumprimento a sua r. decisão, apresentar suas: CONTRARRAZÔES DE RECURSO INOMINADO pelos fatos narrados, requerendo que sejam apensadas aos Autos e remetidas a Colenda Turma Recursal do Juizado Especial Federal, para a produção dos seus…

seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? 10)Como se mede a profundidade do efeito…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL HISTORICO A modalidade “Juizado” teve sua origem no Rio Grande do Sul, em 1982, por iniciativa do Desembargador Antônio Guilherme Tanger Jardim. Entrando em funcionamento pela primeira vez naquela Comarca com o nome de Juizados de Pequenas Causas. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequenas Causas” (art.24, X) que anteriormente era denominado assim. “Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados…