AULA 9 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

2015 RECURSOS TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. § 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: I – (Vetado.) II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; III – terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; IV – terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Prazo O recurso ordinário é um dos…

inserido no princípio constitucional da isonomia, do qual derivou a equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT. Logo, não poderia o legislador ordinário determinar arbitrariamente o que é igual, devendo pautar-se em critérios objetivos, normativos e sempre dentro dos diâmetros traçados pela Constituição. Acórdão 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0000271-61.2011.5.02.0254 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MÁRCIO…

MANOEL DOS SANTOS, por ser advogado, vem, respeitosamente apresentar RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 14ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, do regular processamento. Pede deferimento ARIQUEMES/ DATA ADVOGADO / OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MADEREIRA RIPA LTDA RECORRIDO :…

espécie o entendimento vertido na Súmula 203 do TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dr. Elson Rodrigues da Silva Junior, sendo recorrentes ELEANE DE FÁTIMA ANTONINI DE ASSIS, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a sentença das fls. 283/289, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes, conforme…

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dessa forma, entendo que deve ser mantida a validade da adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Disciplina Direito do Trabalho João André Xavier Venâncio Aires, Abril de 2014 PROCESSO: 0000391-61.2013.5.04.0551 RO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Autos nº: ... JOANA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 896, alínea “a”, da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA em face do acórdão proferido nos autos, cujo recorrido é ..., também já qualificado. Assim, informa a desnecessidade do preparo, posto que, em sede do Recurso Ordinário, as…

DE ENERGIA S.A., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Nesses Termos, Pede Deferimento. Cuité-PB, 28 de outubro de 2012. Jailson Gomes de Andrade Filho OAB/PB 17.938 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12ª VARA DO TRABALHO DO SÃO PAULO/SP Processo nº. 2888-88.2012.8.03.0075 JÚLIO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com TOTAL SERVIÇOS LTDA., também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II, art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Encontram-se presentes…

identificado nos Autos acima epigrafado que move em face de ......................., igualmente qualificada, vem com o respeito de sempre à presença de V. Exa. por suas procuradoras firmadas, apresentar CONTRAMINUTA ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, com fulcro no art. 900 da CLT e demais fundamentos anexos à presente, requerendo desde já sua juntada aos autos e, após formalidades de estilo, sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para que ao…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA xª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ. Processo nº: x. Contrarrazões Ao Recurso Ordinário. Nome do Recorrido, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista nº: x, em que contende com Recorrente 1 e Recorrente 2, também já qualificados nos autos, vem, por seu procurador signatário a presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 900 da CLT, requerendo sejam as mesmas…