Trabalho CR RIN

apresentar suas CONTRARRAZÕES de Recurso Inominado, requerendo sejam estas encaminhados a E. Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná para apreciação. T. em que P. e E. deferimento Maringá (PR), 09 de outubro de 2014. pp. Dr. Wanderlei de Paula Barreto pp. João José da Fonseca Junior OAB/PR 9.660 OAB/PR 47.821 E. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ Autos n.º 0003618-87.2014.8.16.0018, de Ação de Reparação de Danos 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá-PR RECLAMANTE/RECORRENTE: ANTONIO CARLOS TADEU DE CASTRO RECLAMADOS/RECORRIDOS: CARLA KARINA PRIMON BATISTA ANDRE LUIZ MINOTTO BATISTA MM. Juízes, Foi com muito equilíbrio e acurado senso de Justiça que o d. juízo a quo, julgou improcedente a presente demanda, e sobretudo, julgando parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelos Recorridos,, não merecendo a r. decisão atacada, de forma alguma, qualquer censura ou reparo, eis que nela se aplicou, in casu, o que preceitua a lei e, ainda, o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial. Assim, a r. sentença proferida deve ser mantida, in totum, conforme passa a demonstrar a Reclamada/Recorrida: I. PREELIMINAR. DESERÇÃO É disposto na Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais), em seu art. 42 § 1º, condição temporal para o preparo do recurso inominado, leia-se: Art. 42. O…

verbal - só dizer na hora que tal pessoa é advogado. Representação Preposto. Pessoa Jurídica - Diz que não precisa ser empregado não precisa ter vínculo empregatício. Firma individual também pode nomear um preposto. Pessoa Física não pode nomear preposto. Impossibilidade de Intervenção de Terceiro ou Assistência: Não é possível no JEC. D) ATOS PROCESSUAIS: Publicidade: Art. 93, IX, CF/88. Se o juiz entender que é segredo de justiça pode pedir. Possibilidade de Horário Noturno:…

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas,…

nestes autos, proposta por de SYLVIA HELENA SOUZA PAZZINI LOPES, ora RECORRENTE, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA, devidamente habilitado e qualificado nos autos, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO apresentado pela RECORRENTE, com o intuito de demonstrar, ao juízo ad quem, que merece prosperar a respeitosa sentença de primeira instância, proferida por este julgador. Para tanto, requer, por meio desta peça de…

Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no Art.535 CPC; - Para alguns doutrinadores, o Embargo de Declaração não é considerado recurso, e sim Incidente processual, pois, não tem poder para alterar/modificar o teor de uma sentença/decisão. Aplicação dos Embargos de Declaração: contra qualquer decisão (sentença, acordão e decisões interlocutórias). Objetivo do Embargo de Declaração: a)…

1.Princípio da oralidade: Visando à simplificação e à celeridade dos processos que tramitam no sistema especial, o legislador priorizou o critério da oralidade desde a apresentação do pedido inicial (art. 14, §3º), passando pela contestação e pelo pedido contraposto (art. 30), chegando até a fase da execução dos julgados (pode se dar por simples pedido verbal do interessado - art. 52, IV), reservando a forma escrita aos atos essenciais (art. 13, §3º). No sistema dos Juizados, apenas os…

4º Bimestre Súmula 417 do TST – IMPORTANTE Em se tratando de penhora bancária de execução provisória, cabe mandado de segurança. No entanto, não cabe mandado de segurança em execução de sentença definitiva. *Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla…

02743380720108190001 RJ 0274338-07.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) Data de publicação: 04/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Autos nº: .... FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado, data vênia, com a r. sentença de fls., que julgou improcedente o pedido autoral na ação indenizatória que o mesmo move em face de SICRANO DE TAL, por seu advogado, com esteio nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099/95, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO Na forma…

dividendos por quaisquer prestações acessórias pagáveis, em período não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela (...). Ficando claro que a requerente não tem direito a propositura da presente ação. b) Da Legalidade e Legitimidade da Cobrança A autora alega que o serviço não foi prestado de maneira correta e que quem deu causa à rescisão contratual foi à requerida, não devendo, portanto, arcar o com o ônus da multa bem como as faturas vencidas. Importante esclarecer que o…