Contrarrazoes Nos Embargos De

Prof. Gil Ferreira de Mesquita Início ▼ 23 setembro 2010 Contrarrazões nos embargos de declaração O recurso de embargos de declaração tem o propósito claro de aprimoramento da decisão judicial, seja ela proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal. Assim, serve para a correção de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535, CPC), numa clara alusão ao princípio constitucional da motivação das decisões judicias, a�nal decisão mal formulada equipara-se a decisão sem fundamentação. . Diante desse objetivo seu processamento ocorre sem que a parte contrária seja intimada para oferecer impugnação, até porque o "embargado" é o órgão judicial que proferiu a decisão. Por isso, uma vez recebidos os embargos, o juiz proferirá julgamento em 5 (cinco) dias e sendo o recurso dirigido ao tribunal, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente (art. 537, CPC). . Todavia, ocorrem situações na prática forense que indicam uma verdadeira modi�cação do teor da decisão atacada, especialmente quando corrigidas eventuais omissões. A essa possibilidade a doutrina chama de efeito modi�cativo ou infringente. Há uma verdadeira "inversão sucumbencial", de modo que a parte vencedora na decisão primitiva pode transformar-se em vencida com o julgamento dos embargos. . Doutrina e jurisprudência tem se manifestado sobre a necessidade de, em homenagem ao contraditório, abrir-se oportunidade para a parte contrária manifestar-se através de "impugnação", embora esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO MD Relator da Apelação Cível nº já qualificado na Apelação acima mencionada, vem por intermédio de seu advogado Sr., brasileiro, solteiro, com escritório profissional na Rua, n.º, Bairro Novo, Bom Jesus do Itabapoana – RJ. CEP 28.360-000 (procuração em anexo), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com INSS, também já qualificada no presente recurso,…

JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PB Não será enviado email de confirmação, consulte sua operação através do link 'MEUS PROTOCOLOS DIGITAIS'. Número da solicitação de protocolo: 1636650 Data da solicitação: 10/03/2015 14:59 Central de Destino: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA Processo: 0027100-51.2014.5.13.0001 Assunto: Contrarrazões Arquivos Enviados: Contrarrazões ao ED - Sueli x Atacadão Primos Importados def.pdf Proc. n° 0027100-51.2014.5.13.0001…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR E DEMAIS MEMBROS DA 3ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO. Proc. nº : 2006.81.00.019124-1 (AC 454533 CE) Referência : Apelação cível Apelante : Caixa Econômica Federal Apelado : Ministério Público Federal Relator : Des. Federal Geraldo Apoliano – Terceira Turma CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 0088/2011 O Ministério Público Federal vem à presença de Vossas Excelências oferecer as seguintes…

Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE ou INDEFERE o pedido de antecipação de tutela ou medida cautelar. 4- Agravo retido: Recurso interposto contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo) diz-se agravo retido devido ao fato do recurso ficar “preso”…

Rio, 09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso,…

|-- nega provimento - infundada a impugnação; a decisão a quo é mantida e o | trânsito em julgado conta-se a partir da publicação | |-dá provimento-|- quando há error in judicando, o acórdão substitui a decisão | recorrida nos limites da impugnação; o trânsito em | julgado conta-se a partir da publicação | |- quando há error in procedendo a pretensão é anular (cassar) a decisão a quo, a fim de que seja proferida nova decisão; o trânsito em julgado dá-se a contar da publicação. 2…

recurso de apelação? 21)É possível argüir fato novo na apelação? 22)É possível a reformatio in pejus na apelação? 23)Pode o juiz, ao receber o recurso, excluir matérias novas ao argumento de que não poderiam ser trazidas no recurso de apelação? 24)Em que hipótese pode o juiz não receber o recurso de apelação? 25) Em que situações o TJ pode decretar a deserção? 26)Qual o prazo para contrarrazões? 27)Quem já votou pode modificar seu voto? 28) Em que ordem as matérias são…

Agravo/ Embargos Infringentes 13/03/2014 Agravo • Art. 522 a 529 CPC • Hipótese de cabimento: decisões interlocutórias • Formas de interposição • Agravo de Instrumento  hipóteses excepcionais • Agravo retido  forma padrão • Prazo: 10 dias • Agravo contra decisões proferidas em AIJ – art. 523, §3º Agravo retido • • • • Forma padrão de interposição do recurso; Interposto no prazo de 10 dias; Não há preparo, em nenhuma hipótese; Após a apresentação, o…

vo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; f) recurso especial; g) recurso extraordinário; h) agravo em recurso especial ou extraordinário; i) embargos de divergência.  Consta que as decisões geram efeitos imediatamente, mas que estes podem ser sustados por decisão judicial. Não há alterações na legitimidade para recorrer. É mantido o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário. A desistência pode ser…