DIREITO DO TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROTESTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONVENÇÃO RECURSO DE REVISÃO RECURSO DE REVISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO SEQUESTRO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872, parágrafo único, da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 282 do CPC; art. 840, parágrafo único, da CLT AÇÃO MONITÓRIA – cabimento: art. 1.102-A do CPC; art. 769 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 1.102-B do CPC AÇÃO…

Excelência, por intermédio de suas procuradoras signatárias (Doc. 01), apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso ao Colegiado deste Juizado, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede Deferimento. Palmas/TO, 26 de maio de 2014. Ingrid Priscila Sousa Vieira Queiroz Priscila Nunes de Souza …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos nº 024.XXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que é Embargante/Réu, sendo Autora/Embargada XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados e procuradores que a esta subscrevem, inconformados, "rogata venia", com a r. Decisão proferida por esse h. Juízo, apresentar recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do…

AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. - Cuida a hipótese de Ação Monitória, na qual a Autora alega ser credora da importância de R$ 50.883,07 (cin-quenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e sete centa-vos), decorrente do débito de notas promissórias pres-critas vinculadas à Escritura de Confissão de Dívida. - Notas promissórias que venceram respectivamente em 01/02/96, 01/02/97,01/02/98 e 01/02/98. - Prazo prescricional aplicável na ação executiva…

sentença no Diário do Judiciário. O recurso também está devidamente preparado, conforme fazem prova as guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno (documentos anexos), que ora requer a juntada. Assim, uma vez atendidos os pressupostos recursais, requer que seja conhecido e recebido o presente recurso no duplo sentido efeito, devolutivo e suspensivo. Após requer a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões e, ao final sejam os autos remetidos para o…

total desprestígio da regra da celeridade processual (juiz “diga-diga”). Ex.: recurso de apelação (ou recurso extraordinário ou recurso de revista, no processo do trabalho) e a outra parte, nas contrarrazões de apelação alega intempestividade da apelação (atualmente esse processo vai para o tribunal e este preliminarmente analisa se o processo tem ou não intempestividade e diz se conhece ou não do recurso). Pelo novo CPC, como teve nas contrarrazões de apelação alegação de…

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº…

096189-6, que se encontravam apensados ao presente feito....” A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para pronunciar a prescrição de todos os débitos anteriores a 30 de abril de 2004, constantes da planilha que instrui os autos da execução em apenso (fls. 16/17), os quais deverão ser decotados da dívida exequenda. Determinou-se que a execução deverá prosseguir somente em relação à dívida posterior a essa data, devendo o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Autos n. 201500807398 REGINALDO GOMES DE ANDRADE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, igualmente identificado, vem a Vossa Excelência, por conduto de seu procurador e advogado legalmente constituído, ut instrumento de mandato anexo, apresentar suas.…