CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Desclassificação do crime 243 do ECA para infração penal 63, I, do Dec -Lei nº 3.388/41

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... – RS Processo nº: 000/0.00.000000.0 BELTRANO, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Ex.ª apresentar as inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO, forte no art. 581 do CPP, pugnando pela manutenção da decisão de fls.., e o envio dos autos com as contrarrazões anexas à Instância Superior. NN.TT. Pede e Espera Deferimento. Local, 21 de janeiro de 2015 (data). Fulano de Tal OAB/RS XX.XXX PROCESSO Nº: 000/0.00.000000.0 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: BELTRANO CONTRARRAZÕES AO RECURSO Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ab initio, cumpre registrar que a bem lançada decisão hostilizada pelo Parquet não merece reforma, devendo ser mantida em seus ulteriores termos, senão vejamos. Cuida-se de ação penal proposta pelo Parquet em desfavor do réu, face suposta prática de venda de bebida alcoólica – cerveja – para menor de 18 anos, na qual o Ministério Público, equivocadamente, tipificou como crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que, conforme o próprio entendimento majoritário de Vossas Excelências, o ato de vender bebida alcoólica para menores de 18 anos constitui crime de menor potencial ofensivo, previsto no artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, sendo inclusive de competência do Juizado Especial Criminal sua apreciação e…

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONCEITO: O recurso em sentido estrito (recurso inominado) é oponível nos casos taxativamente (doutrina majoritária) preestabelecidos nos vinte e quatro incisos do art. 581 do CPP. Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou…

MAFRA 2015 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Primeiramente, cumpre-se frisar que o Recurso em Sentido Estrito é uma forma que tem o recorrente de atacar uma decisão que julga ser impropria ou até mesmo injusta ao seu ver. No conceito de Fernando Capez, o mesmo afirma que seria uma forma de reexaminar algumas matérias especificas em Lei1. No mesmo estrito, Fernando Capez afirma que tal recurso tem o cunho de possibilitar ao magistrado uma nova apreciação da matéria em questão, entes mesmo de…

PETIÇÃO DE JUNTADA PARA CONTRARRAZÔES DE RESE (Trata-se apenas de uma folha de "rosto" para apresentar as contrarrazões) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DE ........................... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE.............................. (10 linhas) (Nome do recorrido), já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por intermpedio de seu…

intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Resposta e 4. Em relação às nulidades no processo penal, a. as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. b. não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. c. ocorre nulidade por incompetência,…

Recursos Refere-se à garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista tacitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. É importante ressaltar ainda, conforme o art. 5°, LV, da Constituição, de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório…

Exemplo: FULANO A, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua..., por seu advogado que esta subscreve ( conforme procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer sua habilitação como assistente da acusação, com fulcro no Artigo 268 e seguintes do CPP, bem como interpor APELAÇÃO, com fulcro no Artigo 593, III e 598 do mesmo diploma legal. III e IV – COMPETÊNCIA E PRAZO TODOS OS RECURSOS TEM 2 PEÇAS, SALVO OS EMBARGOS DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI DA COMARCA DE _____________- UF Proc nº xxx (10 linhas) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pelo Promotor de Justiça subscritor,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.588 , do CPP, apresentar tempestivamente CONTRARRAZõES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelas razões anexas, as quais após o recebimento da presente, apos seu regular processamento e…

PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) INTERPOSIÇÃO: por petição ou por termo nos autos (p.ex., em audiência); art.578 e 587 CPP; Nos próprios autos (art.583 do CPP); Prazo: 5 dias (art.586 do CPP). PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES:2 dias contados da intimação (arts. 588 e 798§ 5º.,a, CPP). Obs.:_Não existe possiblidade de arrazoar em 2ª. Instância. Todavia, a falta das razões e contrarrazões não impede a subida. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: o juiz deve…

ciência da decisão do juiz, bem como do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. Assim, apresente a peça processual que julgar correta para a defesa de Agripino, justificando fundamentadamente os argumentos que nela desenvolverá. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SANTA CATARINA. Processo número... AGRIPINO SOUZA, (qualificar), por seu advogado que ao…