Contrarrazões Em Recurso Em Sentido Estrito

de ínfimo e menor potencial ofensivo, os delitos de médio e maior potencial ofensivo e quais são os equiparados a hediondos e também o tratamento diferenciado ao dependente, ao usuário e ao traficante. Utilização de doutrina e jurisprudência, no sentido de demonstrar a divergência de pensamentos e decisões e a necessidade de se pacificar a questão. Palavras-chave: Liberdade provisória. Vedação. Tráfico de drogas. Lei de Drogas. Prisão. Inafiançabilidade. Inconstitucionalidade. Lei de…

Teoria dos Atos Administrativos, é correto afirmar: a) A finalidade é classificada como um dos requisitos de validade do ato administrativo, cuja essência reside em não só atingir um fim de interesse público, mas também no interesse do governo, no sentido levar a cabo seu desiderato ideológico-partidário. b) A competência constitui um dos requisitos de validade do ato administrativo, e singulariza-se pelo poder legal conferido em favor do agente público para o desempenho específico…

PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS 8. DA ETAPA COMPETITIVA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9. DA NEGOCIAÇÃO 10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. DA HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VITÓRIA NO CERTAME 12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 13. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO e DA HOMOLOGAÇÃO 14. DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO 15. DO CONTRATO 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Anexos: Anexo I – Termo de…

"e":"... violar direito E causar dano a outrem ...". Apesar da celeuma que essa mo­ dificação causou a principio, não me parece que exista uma diferente compreen­ são no texto mais recente. Isto porque, em nosso uso vernacular, "e" por vezes possui o sentido de "ou" e vice-versa. E ainda porque, salvo exceções expressas no ordenamento quanto à simples violação de direito, sem a existência de efetivo prejuízo, ainda que de cunho exclusivamente moral, não haverá indenização.' Mas, é…

questões relativas ao ensino médio das diferentes disciplinas às demandas sociais e tecnológicas dos dias atuais. O objetivo era: a retomada da discussão dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio, não só no sentido de aprofundar a compreensão sobre pontos que mereciam esclarecimentos, como também, de apontar e desenvolver indicativos que pudessem oferecer alternativas didático-pedagógicas para a organização do trabalho pedagógico, afim de atender…

...................................................................... 41 A Prescrição das Medidas Socioeducativas Bianca Fernandes Figueiredo.................................................................................................... 61 Recursos Especiais Repetitivos Carlos Alberto Silveira Lenzi.................................................................................................... 77 Transexualidade e Suas Repercussões: considerações socioantropológicas e jurídicas…

à ordem ciente circunscrição citação cláusula-mandato cognição sumária coisa julgada colação comarca cominar compensar competência compulsar comutar (Direito Penal) concussão conflito de competência (CC) conhecer de contestar contrarrazões convolar correição correição parcial corrupção ativa corrupção passiva crime comum crime de aborto crime de responsabilidade crime militar cuidar de curso curso da ação 113 113 113 113 113 114 114 114 114 114 114 114

requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão proferida por autoridade judiciária competente do Estado requerente, bem como nos dispositivos legais pertinentes (fls. 5/11). 2. A Procuradoria‑Geral da República se manifestou no sentido da decretação da custódia preventiva para fins de extradição do nacional argentino (fls. 30/31). 3. Em 19 de agosto de 2009, decretei a prisão preventiva do extraditando (fls. 34/35), em atendimento ao pleito do Ministério Público…

jurídicos. 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo - FCC 30 (FCC/MPU/Analista/2007) NÃO representa um dos princípios básicos da Administração Pública a pessoalidade. (FCC/MPU/Analista/2007) Reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do direito administrativo, diz respeito à jurisprudência. Eg (FCC/MPE-RS/Assessor/2008) O princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta…

Subseção V - Do Arquivamento de Processo (arts. 402 a 404) ............................................................................................ 52 CAPÍTULO V - DOS RECURSOS E DA REVISÃO (arts. 405 a 448) ........................................................................................ 53 Seção I - Dos Recursos (arts. 405 a 448) ................................................................................................................................. 53 Subseção I…