Contrarrazões Em Recurso Em Sentido Estrito

........................ 49 4.2 SOB A ÓTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....................................... 51 4.2.1 RECURSO ESPECIAL Nº 674.176/PE...................................................................... 51 4.2.2 RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.316/RS................................................................... 53 4.2.3 RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.273/RN.................................................................. 55 CONCLUSÃO..........................

I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77 07/02/2013 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MIN. MARCO AURÉLIO : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de…

físico, trata-se de uma distinção razoável. Exemplo: lei dos juizados federais apreciava casos de ofensas de menor potencial ofensivo de até dois anos, mas juizados estaduais exigiam um ano; não havia razão para a discriminação e STJ decidiu nesse sentido. PRINCÍPIOS RELACIONADOS À PENA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PENA INDIGNA. CF proíbe uma série de penas. Exemplo: juíza que condenou advogado a trabalhar como lixeiro. LEP exige que pena respeite formação do condenado. STJ…

Código Penal C PC - B A — Bahia CC - Consolidação das Leis do Trabalho Inq. — Inquérito policial jgjffiféjik. DIREITO PENAL PARA CONCURSOS E OAB - PARTE GERAL - Roberto Moreira de Almeida LC Lei complementar REsp Recurso especial LCH Lei dos Crimes Hediondos RJ Rio de Janeiro LCP Lei das Contravenções Pe­ nais RN Rio Grande do Norte RO Rondônia LEP Lei de Execução Penai RR Roraima Lei de Falências RS…

COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem…

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

inclusive com a titularidade do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública. Assim, tanto a Constituição Federal quanto as leis infraconstitucionais disciplinam a matéria e procedimento do Inquérito Civil. Nos Tribunais Superiores temos posição no sentido de que o Inquérito Civil não fere o Princípio do Contraditório, sendo esta a posição majoritária e já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. De outro giro, há discussões doutrinárias defendendo o contrário, vez que o contraditório…

físico, trata-se de uma distinção razoável. Exemplo: lei dos juizados federais apreciava casos de ofensas de menor potencial ofensivo de até dois anos, mas juizados estaduais exigiam um ano; não havia razão para a discriminação e STJ decidiu nesse sentido. PRINCÍPIOS RELACIONADOS À PENA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PENA INDIGNA. CF proíbe uma série de penas. Exemplo: juíza que condenou advogado a trabalhar como lixeiro. LEP exige que pena respeite formação do condenado. STJ cassou.…

com a filosofia da hodierna ordem constitucional. Nesse sentido, ensina Eugênio Pacelli: Que o Direito Processual Penal brasileiro não pode mais ser aplicado com base na estrutura do ainda vigente Código de Processo Penal parece não haver dúvidas. As mudanças, inúmeras, trazidas pela Constituição da República, anunciam novos tempos para o trato da matéria, não só por força de uma interpretação explícita de normas constitucionais em sentido contrário ao Código, mas, sobretudo, pelo…