Contrarrazões Em Recurso Em Sentido Estrito

concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao Estado, por isso mesmo denominadas atividades finalísticas da Administração Pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Assim, a função administrativa (administração pública em sentido objetivo, material ou funcional) engloba: ● a prestação de serviços públicos; ● o exercício do poder de polícia; ● a intervenção no domínio econômico: pode ocorrer indiretamente, por meio da regulamentação e fiscalização da…

JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? (Orientador) Recife-PE 2013 EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? Monografia apresentada como requisito…

vive à sua luz. Enriquece-te de bondade e oferece-a a quem não sabe dar. Vive com amor e fá-lo conhecer ao Mundo. Mahatma Gandhi RESUMO O presente trabalho acadêmico aborda o acesso à justiça em sua evolução cronológica, levando-se em conta os recursos do Direito processual, ressaltando os mecanismos de solução sobre a problemática de uma prestação efetiva. Serão dissertadas as principais mudanças no Código de Processo Civil, advindas do anteprojeto de reforma, e a necessidade de…

significados: um jurídico e outro comum; (C) o vocábulo princípio tem três significados: um jurídico, um físico e outro metafísico; (D) o vocábulo princípio tem vários significados, sendo um deles no âmbito jurídico. Resposta: D. Sem dúvida, diversos são os sentidos ou alcances que tem o vocábulo princípio. 02. Princípio jurídico pode ser concebido como (A) “as idéias estruturais do direito, capazes de sustentá-lo, enquanto sistema, do mesmo modo que as fundações suportam o peso de um…

concluindo que onde se verifique violação a um direito fundamental, também restará alcançado uma inevitável violação à dignidade do ser humano, o que dispensa a necessidade de comprovação de dor e sofrimento. Vejamos a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 1ª Rodada - Página |4 MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE…

prestação contratada [...]”. Quanto ao ônus probatório, caberá ao devedor provar a inexecução de sua culpa ou a presença de excludente da responsabilidade ante o inadimplemento da obrigação contratual para eximir seu dever de indenizar. Nesse sentido, discorre Rodrigues: Ordinariamente, para que a vítima obtenha a indenização, deverá provar entre outras coisas que o agente causador do dano agiu culposamente. O encargo de provar a culpa, imposto à vítima, às vezes se apresenta tão…

GERAL DOS RECURSOS Relação com a coisa julgada: Enquanto existe recurso (conhecido), não há coisa julgada, independentemente do efeito do recurso. O recurso IMPEDE a formação da coisa julgada. Efeitos do recurso = Devolutivo e/ou Suspensivo (suspende eficácia da decisão). Somente devolutivo: execução provisória (daquela sentença). Ex: RESP → não tem efeito suspensivo, mas impede a formação da coisa julgada. Recurso é VOLUNTÁRIO, não obrigatoriedade. REEXAME NECESSÁRIO (recurso…

exemplo, uma pretensão tributária ou trabalhista. Enquanto na atividade privada pode-se fazer o que não é proibido, na atividade administrativa, só se pode fazer o que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. No exame do ato administrativo discricionário, há de ser observado que a discricionariedade não se caracteriza por uma liberdade de conduta administrativa. Para se ter…

da vida e da igualdade jurídica formal, a proteção plena e absoluta da propriedade privada e a proteção do contrato (do pacta sunt servanda de forma absoluta). A princípio, este era o mundo ideal, o grande problema é que quem detivesse maiores recursos conseguiria prover as regras. Quem detivesse maior poder político/econômico conseguiria governar as regras e os outros teriam que se submeter, se prendendo ao contrato e à propriedade privada da pessoa.! Na segunda metade do século…

definido: Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito2. O fato jurídico para que seja considerado válido deve possui licitude, ou seja, ter a proteção da lei, que deferi os efeitos desejados pelo agente. Classificado dentro da categoria de Atos lícitos, o negócio jurídico, assim encontra-se definido por Miguel Reale: “não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito, nos quais…