DIREITO DO TRABALHO

admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872, parágrafo único, da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 282 do CPC; art. 840, parágrafo único, da CLT AÇÃO MONITÓRIA – cabimento: art. 1.102-A do CPC; art. 769 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 1.102-B do CPC AÇÃO RESCISÓRIA – competência funcional: Súmulas 192 e 333 do TST – contagem de prazo decadencial: Súmula 100 do TST – defesa; ausência de comprovação; trânsito em julgado: Súmula 299, III, do TST – defesa; ausência de documento novo: Súmula 402 do TST – defesa; ausência de dolo da parte vencedora: Súmula 403 do TST – defesa; ausência de ofensa à coisa julgada: Súmulas 397 e 401 do TST; OJs 35 e 157 da SDI-2 do TST – defesa; ausência de pronunciamento explícito: Súmula 298 do TST – defesa; ausência de violação literal de lei: Súmula 409 do TST; OJs 25 e 97 da SDI-2 do TST – defesa; decisão em agravo de instrumento: Súmula 192, IV, do TST – defesa; decisão homologatória de arrematação e de adjudicação: Súmula 399, I, do TST – defesa; inadequado exame de provas: Súmula 410 do TST – defesa; injustiça da sentença: Súmula 410 do TST – defesa; interpretação controvertida de lei: Súmula 83 do TST; OJ 19 da SDI-2 do TST; OJs 23 e 30 da SDI-2 do TST – defesa; invalidação de confissão ficta: Súmula 404 do TST – defesa; prazo legal: art. 491 do CPC; OJ 146 da SDI-2 do TST – defesa; sentença não transitada em julgado: OJ 21…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __/UF PROCESSO Nº __ TÍCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move em face a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória fls. __, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inciso I do Código Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as…

punibilidade.  Prescrição da pretensão punitiva = ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Utilizar o artigo 109 do CP para se determinar o prazo prescricional. - Utilizar o artigo 111 do CP para se determinar o marco inicial do prazo prescricional. - Os marcos interruptivos estão previstos no artigo 117 do CP.  Prescrição da pretensão executória = ocorre depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Utilizar o artigo 110 c/c…

suspensão condicional da pena – art. 77 CP; ou causa de diminuição de pena etc). OBS – Sendo caso de rito especial do Júri, além de preliminares, a defesa poderá requerer a impronúncia (art. 414 CPP); absolvição sumária (art. 415 CPP) ou desclassificação (art. 415 CPP). Em verdade, é plenamente possível requerer como tese principal a absolvição sumária (art. 415 CPP) e, subsidiariamente, a desclassificação (art. 419 CPP). (pular 1 linha) Nestes termos, Pede deferimento. (pular…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Isabela Cristina de Melo Santos PESQUISA JURISPRUDENCIAL Disciplina de Direito Processual Penal I, Professor Leonardo Avelar Guimarães. Arcos - MG 2015 1. RELATO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O…

ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INSANÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DAS…

domicílio, onerando excessivamente a sua defesa. Além disso, postergar a apreciação de eventual arguição de incompetência relativa do Juízo para momento posterior à eventual anulação pelo Tribunal da sentença recorrida, quando efetivamente o réu será citado para responder à ação, contraria frontalmente a celeridade e economia processuais, princípios fortemente reavivados pela Emenda Constitucional no 45/2004 e pela “terceira onda de reformas” do CPC. Ainda, com a previsão do art. 515, §…

de dinheiro previamente marcadas pelos milicianos e por Felício, sendo autuado em flagrante delito por infringir o disposto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, não sendo, até o momento, apreciada pelo Magistrado competente. Questão: Como advogado de Carlão, ingressar com a peça cabível em seu favor, justificando e dando a tramitação. 2 – Kico, com 20 anos, morador da cidade de Kicolândia, em passeio na capital…

Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-116100-83.2008.5.05.0037, em que é Agravante NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES BAHIA LTDA. e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SINDIVIGILANTES. A Presidência do TRT da 5ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Autora. Inconformada, a Autora interpõe o presente agravo de…