Contra razões recurso inominado tac e tec

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO. Proc. n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. Recife, 20 de SETEMBRO de 2012. OAB/PE ÍNCLITOS JULGADORES A r. sentença proferida pelo MM Juízo que houve por bem julgar procedente em parte a pretensão do recorrido, NÃO merece ser modificada uma vez que fora prolatada em consonância com a Jurisprudência recente do STJ e deste Egrégio TJPE. Declarado o direito do Recorrido, ao recebimento de indenização correspondente a taxa cobrada indevidamente, insurge em sede de recurso, a Demandada, suscitando plena validade da cobrança, argumentando, ainda, que o Recorrido nada mais tem a receber pelas vias judiciais. Além da ausência de elementos suficientes para modificar o direito posto e reconhecido por sentença, a Recorrente, assim como em sede de contestação, mais uma vez não apresenta aos autos QUALQUER DOCUMENTO capaz de embasar sua alegação de modificar a r. sentença. Ora, Doutos Julgadores, os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX– ESTADO DA XXXXXXXXXXXX Processo n° XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, processo em epígrafe que move contra a XXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, tempestivamente, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar…

em ------------ e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Informa a parte autora de que as parcelas se encontram em dia. Ocorre que não obstante a cobrança dos juros do financiamento cobrados pela Parte Ré na efetivação do mútuo, o que já é a remuneração dos seus serviços, a parte Autora foi surpreendida com a cobrança indevida das rubricas a seguir expostas: * TARIFA CONF. DE CADASTRO DE R$ 675,00 * VALOR SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA * R$ 776,43 * TARIFA…

custear a demanda sem prejuízo de sua mantença e de seus familiares, sendo assim, juridicamente pobre nos termos da Lei, o que afirma sob as penas que lhe convierem. Requer ainda, seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, ora litigante, e que, assim, sejam concedidos os benefícios descritos na Lei 8.078/90. II - DOS FATOS Conforme documentos em anexo, as partes ora litigantes, celebraram contrato de financiamento de veículo automotor, através de Crédito Bancário…

CAPITAL Assunto: Ação de Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Tarifa de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira. Tarifa de Cadastro. Restituição em Dobro. Pedido Procedente. Autos do processo nº: 303213213123132 Promovente: XXXXX Promovido: XXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, tempestivamente, por meio de sua procuradora in…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE .... Processo nº ...., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de…

na Alameda Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, na cidade de Poá/SP., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Av. João Machado, nº 849, Sl 203, Centro, CEP: 58.013-520 – João Pessoa/PB, constituído pelo Instrumento de Mandato e Substabelecimento já acostado, nos autos da ação que lhe move ALISSON FRANKLIN ALVES SILVA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da…

Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente. Por conseguinte, vez que tempestivas (suspensão dos prazos devido o recesso e férias do advogado)e próprias as presentes contrarrazões, , requer sejam recebidas e, após o cumprimento das formalidades legais, restem os autos remetidos à Turma Recursal, para apreciação e julgamento. Nestes Termos. Pede e Espera Deferimento. , 2 9 de d e z e m…

REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor (art. 51, IV/Código de Defesa do…

de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito, mesmo que prevista contratualmente. 2. A Tarifa de Abertura de Crédito ou Tarifa de Aprovação de Cadastro (TAC), bem como Taxa de Correspondente Bancário, ou outro nome que lhe tenha sido dado pela instituição financeira, têm como objeto a concessão de crédito ao consumidor, serviço inerente à própria atividade bancária, supostamente justificada na necessidade de se averiguar o cadastro do consumidor, a fim de aprovar ou não a…