Contrarrazões Recurso inominado. Taxa de Corretagem. Minha Casa Minha Vida. Devolução em Dobro.

contrarazões são tempestivas. DOS FATOS Trata-se de ação ajuizada pelos recorridos visando a condenação em dinheiro em face dos recorrentes, devido ao pagamento ilegal a título de taxa de corretagem. Inicialmente, os recorridos, por serem beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei 11.977 de 2009, se sentiram lesados pela cobrança da taxa de corretagem, o que é proibido no âmbito do referido programa e, ainda, da forma pela qual foi cobrada, sem respeitar a transparência no negócio e caracterizando abusividade e má-fé dos recorrentes. Em audiência de conciliação ocorrida no dia 11 de março de 2014, não houve qualquer interesse dos recorrentes oferecer proposta para acordo, o que restou prejudicada. Insta frisar que, de maneira inverídica a Ré alega em seu recurso que não houve audiência de conciliação. Da mesma forma, a empresa Ré não apresentou contestação em nenhum momento, o que se entende pela aceitação dos fatos trazidos pelos recorridos na exordial. Com isso, o juízo “a quo” julgou parcial a demanda dos recorridos, condenando as empresas rés em solidariedade a devolução dos valores de forma simples, mesmo notando a evidente sofisma trazidas pelas rés e a inobservação da ilegalidade da cláusula contratual transferindo a responsabilidade aos recorridos o pagamento da taxa de corretagem no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. DO DIREITO Preliminarmente se faz necessário esclarecer que o serviço de intermediação/corretagem é…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE BARREIRAS-BA. Processo nº : 0000883-12.2013.805.0022 MAURÍLIO AFONSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INONIMADO interposto por IVA EVANGELISTA DOS SANTOS – ME (COMPRA PREMIADA ELETROSORTE), o que faz através do memorial anexo, requerendo a sua remessa a Egrégia Turma…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, requerendo a juntada das inclusas razões, para que sejam devidamente remetidas ao Supremo Tribunal Federal. Nestes Termos Pede deferimento. Ivaiporã, 12 de Junho de 2013 ______________________ Claudia Maria da S. Levorato OAB/PR 56.407 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ PROCESSO nº Contrarrazões de Recurso _____, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move contra BANCO _____, igualmente qualificado, em trâmite nesse Juizado, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua _________, nº ____, s. ____, bairro _______, CEP ________,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX– ESTADO DA XXXXXXXXXXXX Processo n° XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, processo em epígrafe que move contra a XXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, tempestivamente, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar…

Voltar Fechar Imprimir GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS 03/07/2015 09:02:28 Processo Eletrônico Auto de Infração e Imposição de Multa: 3.161.338­0 DRT de lavratura: LITORAL Autuado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado/Procurador: LUCIANA GOULART FERREIRA SALIBA e outros. Assunto(s): ICMS ­ CRÉDITO INDEVIDO Créditos em Substituição Tributária ICMS ­ OUTROS Fase(s)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I – SANTANA – DA COMARCA DA CAPITAL – SP. Processo nº 1007139-71.2014.8.26.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NATHALIA MUNIZ CASTELLAN e ANDRÉ GUSTAVO CORREA DA SILVA, por sua advogada ao fim assinada, nos autos da ação em epígrafe que move em face de TIBÉRIO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES 34 LTDA., vem à presença de Vossa Excelência,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Ref. ao processo: S.F.DA S., já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem, por sua advogada adiante assinada, oferecer CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação de fls.105/116, requerendo a V. Exa. que se digne admitir a respectiva juntada aos autos para os devidos…

178 Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro 2014 / Edição Nº 5.453 CAPITAL 1º GRAU NO DUPLO EFEITO. INTIME-SE A PARTE ADVERSA SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA ALVORADA III - SPE LTDA ( JOSÉ WALTER FERREIRA RECURSAL. JUNIOR ).INTIMO VOSSA SENHORIA A INFORMAR, COM URGÊNCIA, NOME DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA DE DEPÓSITO, DE TITULARIDADE DA PARTE 9001715-92.2014.8.21.3001(CNJ) - DAELI GARCEZ DE BENEFICIÁRIA DO PROCESSO ACIMA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. Contrarrazões ao Recurso Inominado Proc. nº. 0029928-10.2013.820.0001 CARLA SIMONE LOPES DE ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pelo Banco Honda S/A, requerendo sua remessa para Superior Instância, após cumpridas as formalidades…