CONTRARRAZÕES TAC TEC JECS

remetida à instância superior para apreciação e julgamento. Termos em que, Pede e espera deferimento. Recife, 20 de maio de 2011. ROBERTO PAES BARRETO JR. ADVOGADO - OAB/PE 20.857 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRENTE BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL recorrida JEANE ANTÃO DA SILVA Origem do Processo 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0007978-69.2010.8.17.8104 CM CONTRA RAZÕES DE RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA, SRS. JUÍZES, 01. Deve ser mantida a sentença primígena, na medida que proferido dentro do limites fáticos, legais e jurídicos, não havendo motivos para sua mutação, se não vejamos: 02. Abertura de Crédito - TAC. Como é sabido, a Taxa de Abertura de Crédito - TAC tem por escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato, não comportando qualquer relação com o objeto contratual, in casu, o financiamento de veículo. 03. Assim, como bem evidenciou o juízo a quo caracteriza-se como “um serviço que interessa tão-somente à instituição financeira, como forma de minimizar os riscos advindos da concessão do empréstimo. Não há, portanto, contraprestação que justifique a cobrança. (...)” (20080110804125APC, Relator CARMELITA Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 15/12/2008, p. 62). 04. Nesse rumo, à luz da exegese do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX– ESTADO DA XXXXXXXXXXXX Processo n° XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, processo em epígrafe que move contra a XXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, tempestivamente, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL Assunto: Ação de Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Tarifa de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira. Tarifa de Cadastro. Restituição em Dobro. Pedido Procedente. Autos do processo nº: 303213213123132 Promovente: XXXXX Promovido: XXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

na Alameda Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, na cidade de Poá/SP., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Av. João Machado, nº 849, Sl 203, Centro, CEP: 58.013-520 – João Pessoa/PB, constituído pelo Instrumento de Mandato e Substabelecimento já acostado, nos autos da ação que lhe move ALISSON FRANKLIN ALVES SILVA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO. Proc. n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. …

Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente. Por conseguinte, vez que tempestivas (suspensão dos prazos devido o recesso e férias do advogado)e próprias as presentes contrarrazões, , requer sejam recebidas e, após o cumprimento das formalidades legais, restem os autos remetidos à Turma Recursal, para apreciação e julgamento. Nestes Termos. Pede e Espera Deferimento. , 2 9 de d e z e m…

REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor (art. 51, IV/Código de Defesa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE .... Processo nº ...., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de…

DECISAO MONOCRÁTICA CIVIL Nº 559.462-1/02 ORGAO JULGADOR : 17.ª CÂMARA CIVIL ORGAO ORIGINÁRIO : 1ª VARA CIVIL PARANAGUÁ INTERESSADA : EDYLAINE CAROLINE DA SILVA AGRAVANTE : SANTANDER LEASING S. A. ARRENDA- MENTO MERCANTIL RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA DECISAO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR DEFERINDO A ANTECI- PAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA DECIDIDO. TRÂNSITO EM…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE: RECORRIDO-_______________________________________ RECORRIDO: _____________________________________________________ PROCESSO N.º: _________________________ (ORDEM Nº _________________-) AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL _____________________________--, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, que…