fichamento tributário

Síntese do Livro: Hipótese de Incidência Tributária Geraldo Ataliba PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter instrumental do direito O direito é o meio posto à disposição das vontades para obter, mediante comportamento humano, o alcance das finalidades desejadas pelos titulares daquela vontade (Estado). Toda norma contém uma hipótese e um comando. Se a hipótese “A” acontecer, deve-se aplicar o comando “B”. Ou seja, o comando só é obrigatório quando associado à hipótese. Hipótese é aspecto subjetivo que determina quem deve se sujeitar ao mandamento e quem o pode exigi-lo; seu objetivo é a determinação das circunstâncias em que o mandamento incide. Logo, a hipótese descreve fatos que, quando acontecem, geram obrigações. Atributividade do direito e técnica jurídica da tributação O direito é um instrumento para obtenção de finalidades e objetivos, que só podem ser alcançados através do comportamento humano. Já a lei, é o instrumento da vontade do Estado. Tal vontade pode ser expressa de variadas formas, desde o comando direto até a simples permissão legal, desde a proibição…

Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a…

Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a…

díspares, devido as suas diversas interpretações. Tal fato acarreta à exposição do profissional a situações muitas vezes prejudiciais, no entanto, como se poderá verificar, caberá ao profissional, caso não haja acordo, acionar a Justiça a fim de fazer valer seus direitos. 1. Introdução Com os profissionais das técnicas radiológicas, técnicos ou tecnólogos em diagnóstico por imagem, nova nomenclatura, não é diferente. A rotina e a sistematização da profissão, somado aos compromissos…

QUESTIONÁRIO CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 - Enumere cinco princípios tributários e comente cada um deles R. Princípio da legalidade: Conforme previsão do art. 150, da CF, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art. 5º da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

da UAB. O PNAP é um programa com características especiais. Em primeiro lugar, tal programa surgiu do esforço e da reflexão de uma rede composta pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), pelo Ministério do Planejamento, pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Federal de Administração, pela Secretaria de Educação a Distância (SEED) e por mais de 20 instituições públicas de Ensino Superior (IPES), vinculadas à UAB, que colaboraram na elaboração do Projeto Político Pedagógico…

Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito Tributário, porque do estudo individualizado compreende-se com mais propriedade toda a sistemática da obrigação…

Segundo Categorias Econômicas Base Tributária Principais Tributos Incidência A Incidência Econômica Qualificações Unidade 4 – Despesa Estrutura da Despesa O Estado como Produtor Avaliação do Investimento Público Redistribuição de Renda Incidência de Impostos e Gastos Públicos Unidade 5 – Déficit Público e Dívida Pública Tipos de Déficit Público O Sistema Financeiro Nacional Déficit Público e Nível de Atividade Econômica A Evolução e a Sustentabilidade da Dívida…

Vote * * * Desmarcar Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e FatoGerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão. Bibliografia. I - INTRODUÇÃO O propósito desse trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fatogerador para…

alíquotas mostram claramente que os impostos indiretos são regressivos. As alíquotas referentes aos quartis caem continuamente à medida que se passa de classes de renda inferiores a superiores”. Todavia, há uma forte sugestão na teoria econômica de que a equidade dos impostos sobre consumo é mensurada mais adequadamente em relação aos gastos totais das famílias do que em termos das suas rendas disponíveis. O objetivo do presente estudo é fazer uma reavaliação da distribuição da carga…