Contrarrazões Recursais 157

LESÃO ( ART. 157§ 2°, DO CÓDIGO CIVIL), EVITANDO ASSIM TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGENTE QUE RECEBEU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANTO O PREJUÍZO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, QUE PODERIA ABATER DA RESTITUIÇÃO OS GASTOS QUE TEVE PARA CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO. ESTE É O ENTENDIMENTO DO CJF, CONFORME SE EXTRAI DO ENUNCIADO 148 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL: “ AO ESTADO DE PERIGO ( ART. 156) APLICA-SE POR ANALOGIA, O DISPOSTO ART. 157, §2°”. DESSA FORMA DEVE SER INTERPRETADO O ART.…

DO TRABALHO. A redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, XXII). O empregador deve zelar pela integridade física e mental dos empregados. Nesse sentido, o artigo 157, I e II da CLT atribui-lhe o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes ou doenças ocupacionais. Ementa ACIDENTE DE…

obrigação de constituir capital. No seu recurso adesivo, o autor pretende a majoração das indenizações por danos morais e estéticos e o pagamento da pensão mensal vitalícia de uma só vez (parágrafo único do art. 950 do CC). O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 270-6 e a reclamada às fls. 311-2. Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE…

revista interposto pela reclamada, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. A reclamada interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o recurso merecia regular processamento (fls. 1515-1524). Apresentadas contraminuta a fls. 1535-1545 e contrarrazões a fls. 1547-1555. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos…

VERGARA RELATOR. DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR) I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra SILVIO BRITO MARTINS e outros como 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais incursos nas sanções dos artigos 157 §2º incisos I e II e artigo 288 do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 03 de Março de 2009 por volta das 21:00 horas no local denominado por Rua 14 n.º12 distrito de Gracilândia município de Carneirinho na comarca de…

Lei n.º 8.742/93. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial do benefício seja fixado na data da realização da perícia social, quando restaram demonstrados os requisitos necessários à sua concessão. 4. Como decidiu o Tribunal ou a Turma Recursal? Quais os Fundamentos? O Tribunal decidiu pela manutenção da sentença proferida em 1º grau. Art. 20 e parágrafos, da Lei n.º 8.742/93, que falam dos requisitos, nos fundamentos ressaltou o magistrado: “Da leitura deste dispositivo,…

valor total da c ondenação (art. 20, 3º, CPC). Ademais, promova o Cartório a alteração no sist ema e na capa dos autos , conforme postulado à fl. 100, item f. A demandada opôs embargos de declaração (fls. 151/152), o qual não foi conhecido (fls. 155/157). Des contente, a parte demandada interpôs rec urso de apelação. Mapfre V era Cruz V ida e Previdênc ia S. A (fl. 160), articulou, em suas raz ões (fls. 161/178), em sede de preliminar, o cerceament o do direit o de defesa, pois a…

que se refere este artigo deverá ocorrer em até sessenta dias contados da data da apresentação de cada pedido, ressalvados aqueles pedidos cujo prazo para publicação foi suspenso por conta de exigência formal preliminar prevista nos arts. 156 e 157 da Lei no 9.279, de 1996. § 2o Durante o período previsto no caput, o INPI deverá, no prazo de trinta dias contados da publicação referida no § 1o, de ofício ou a pedido da FIFA, indeferir qualquer pedido de registro de marca apresentado…

Recorrente não pôde produzir as provas que deseja, embora seus pedidos de prova nas fl.s 65, 69 e 72 (numeração orginal); que se não forem acolhidos os pedidos anteriores, deve ser cassada a sentença e reaberta a instrução. Foram apresentadas contrarrazões de apelação pela parte autora, transcorrendo in albis o prazo para a parte ré contrarrazoar o recurso adesivo. Vieram-me conclusos para julgamento. As disposições dos artigos 549, 551 e 552 do CPC restam atendidas pelo procedimento…

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 4 Documento: TRF300389139.XML AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIA INADEQUADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de…