Recurso inominado

de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, processo em epígrafe que move contra a XXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, tempestivamente, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO em anexo, requerendo, desde já, que sejam anexadas aos autos para produzir os devidos efeitos legais. Nesses termos, pede e espera deferimento. XXXXXXX/X, XX de XXXXXXXXX de XXXX. XXXXXXX OAB/PB n° XXXXXXXX XXXXXXXXXX OAB/PB n° XXXXXXXXXXX EGRÉGIA TURMA RECURSAL Processo de origem nº XXXXXXXXXXXX Recorrente: XXXXXXXXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXX CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO COLENDA TURMA! Insignes Julgadores, a respeitável Sentença Prolatada e Homologada pelo MM. Juiz de Direito do XXX Juizado Especial Cível que julgou PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, formulada pela recorrida, deve ser mantida em todos os seus termos, visto que seus fundamentos encontram-se plenamente amparados nos dispositivos legais que regulam a espécie, especialmente o Código de Defesa de Consumidor, bem como se encontra perfeitamente adequada às recentes decisões prolatadas nos REsp n° 1.255.573 e 1.251.331, recursos estes que tramitam na 2ª seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ. A presente ação foi ajuizada pela recorrida visando o recebimento de Repetição do Indébito a que faz jus, uma vez que sofreu violação de seu direito quando da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL Assunto: Ação de Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Tarifa de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira. Tarifa de Cadastro. Restituição em Dobro. Pedido Procedente. Autos do processo nº: 303213213123132 Promovente: XXXXX Promovido: XXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. Recife, 20 de SETEMBRO de 2012. OAB/PE ÍNCLITOS JULGADORES A r. sentença proferida pelo MM Juízo que houve por bem julgar procedente em parte a pretensão do recorrido, NÃO merece ser…

Alameda Pedro Calil, nº 43, Vila das Acácias, na cidade de Poá/SP., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Av. João Machado, nº 849, Sl 203, Centro, CEP: 58.013-520 – João Pessoa/PB, constituído pelo Instrumento de Mandato e Substabelecimento já acostado, nos autos da ação que lhe move ALISSON FRANKLIN ALVES SILVA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Paraíba, o…

REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor (art. 51, IV/Código de Defesa do…

Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente. Por conseguinte, vez que tempestivas (suspensão dos prazos devido o recesso e férias do advogado)e próprias as presentes contrarrazões, , requer sejam recebidas e, após o cumprimento das formalidades legais, restem os autos remetidos à Turma Recursal, para apreciação e julgamento. Nestes Termos. Pede e Espera Deferimento. , 2 9 de d e z e m…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE .... Processo nº ...., já qualificado no processo acima epigrafado, vem, “mui” respeitosamente, por seu procurador legalmente constituído, “in fine” subscreve, tempestivamente, perante esse M.M. Juízo, requer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Interposto por ......, para conhecimento pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de…

Universidade Ibirapuera Princípios Constitucionais da Publicidade e Proteção a Coisa Julgada Trabalho de pesquisa com pareceres de alguns doutrinadores a respeito dos princípios constitucionais da publicidade e proteção a coisa julgada e dois acórdãos sobre estes assuntos. 1. Princípio da publicidade...........................................................03 2. Principio da Proteção à coisa julgada......................................04 3.…

AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL _____________________________--, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, que move em face de _______________________________________, por intermédio de seu (s) advogado (s) abaixo assinado, vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer as inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-la para que suba à…

procedentes os pedidos, condenando-o a restituir os valores descontados a titulo de IR retido na fonte, incidentes sobre créditos auferidos pela autora em reclamatória trabalhista. Sustenta, em suma, que o recolhimento do imposto é pelo total do valor recebido na condenação judicial, com o que o cálculo é sobre a totalidade das verbas salariais, com incidência de uma única alíquota sobre uma só quantia. Os descontos estão em conformidade com o Regime de Caixa, nos termos do art. 46, da…