Modelo - contrarrazoes ao rese

PETIÇÃO DE JUNTADA PARA CONTRARRAZÔES DE RESE (Trata-se apenas de uma folha de "rosto" para apresentar as contrarrazões) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DE ........................... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE.............................. (10 linhas) (Nome do recorrido), já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por intermpedio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando, "data máxima vénia", com o recurso interposto pelo Digno Representante do Ministério Público vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 588 e 589 do Código de Processo Penal, requerer a juntada das CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pleiteando que a respeitável decisão proferida em favor do recorrido seja mantida. Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda pela reforma da respeitável decisão, postula-se seja remetido a presente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (2 linhas) Termos em que, requerendo seja ordenado o encaminhamento e processamento da presente. (2 linhas) Pede Deferimento. (2 linhas) Marilia,...de ....de 20.... _________________________ Advogado – OAB-SP. CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo .... -.... Recorrente: .... Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Ínclitos Julgadores; Douta

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581, CPP. Os incisos desse artigo definem as hipóteses em que cabe esse recurso. Características: - Retratabilidade. Juízo de retratação. É impugnada uma decisão interlocutória, e não decisão de mérito (compara-se com o agravo de instrumento no processo civil). É impugnada uma decisão interlocutória do juiz, o juiz pode, concordando com a parte, se retratar da sua decisão, o RESE é dirigido ao juiz do processo. É um pedido para que o…

Tribunal decide não dar razão ao recorrente? RESE Quais são as hipóteses de cabimento do RESE? O Rol do artigo 581 é taxativo ou exemplificativo? Se uma das decisões previstas no artigo 581 for dada por juiz de execução ainda sim cabe RESE? Se uma das hipóteses do 581 for dada em sentença ainda sim cabe RESE? Quais são os efeitos do RESE? É possível a interposição do Recurso ocorrer um momento diferente da apresentação das razões? Quais são os prazos para interpor o RESE? Quais…

fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas corpus, RESE e aos recursos em geral.  Princípios dos recursos:  Proibição da “reformatio in pejus” O recorrente não pode ser prejudicado pelo seu recurso: Em recurso exclusivo da defesa a situação do réu não pode ser agravada. Atenção: “Reformatio in pejus indireta” Se em recurso exclusivo da defesa for determinada a…

593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) OBS.: (iii) Cabe AP da sentença de absolvição sumária e impronúncia (CPP, 416). DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Inciso II Decisão definitiva é a decisão que julga o mérito (pondo fim ao processo ou incidente) sem condenar ou absolver. A doutrina chama de SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO. Ex.: sentença que julga um incidente de restituição de coisa apreendida;…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO • Divisão doutrinária • Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; • Rol taxativo (artigo 581 do CPP) – numerus clausus ; • Interpretação extensiva (aditamento da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa)…

fim de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Origem: re + cursus = volta + curso. Ou seja, novo curso, repetição do movimento. 2. FUNDAMENTOS 3 fundamentos: - necessidade psicológica do vencido. - falibilidade humana. - combate ao arbítrio. Base constitucional APELAÇÃO 1. ORIGEM ETIMOLÓGICA Origina-se do latim “appelattio”, recurso hierárquico romano com objetivo de ensejar novo julgamento substitutivo…

DocuSign Envelope ID: A106C83C-0BED-4A44-9F54-4F7D9D669F6C Direito Processual Penal Recursos Recurso em Sentido Estrito “RESE” Introdução O recurso em sentido estrito esta previsto nos arts. 581 ao 592 do CPP, sendo manejado pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que for amoldada em uma das hipóteses de cabimento prevista no art. 581, com a intenção de ser modificada pelo próprio juiz que proferiu a decisão, por meio do juízo de retratação, ou pelo…

provimento do presente recurso, para acolher as preliminares invocadas reconhecendo a nulidade da sentença a fim de subsidiariamente 1- Excluir a qualificadora... 2- Excluir a causa de aumento de pena art.... 3- Fixar a pena no mínimo legal 4- Reconhecer as atenuantes da confissão e da idade (art. xx) 5- Fixar o regime de cumprimento de pena em aberto 6- Converter a pena em restritiva de direitos (1 a 6 reforma da sentença) Júri – 1ª fase - RESE pronúncia - indícios de…