Contrarrazões Rese

Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso…

interlocutória será cabível apenas o RESE, se houver hipótese específica de cabimento deste recurso. Já se NÃO houver hipótese de RESE para atacar este tipo de decisão interlocutória ela será simplesmente irrecorrível. Ou seja, para este tipo de decisão interlocutória NUNCA será possível a apresentação do recurso de apelação. Ex. A decisão que concede a liberdade provisória é uma decisão interlocutória simples e para atacar esta decisão é possível a apresentação do RESE com…

corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 706 É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção Súmula 707 Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo Súmula 708 É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente…

(interposição) + 8 (razões e contrarrazões) | Recebimento e provimento do recurso | Não. | Posso arrazoar direto no TJ – Art. 600Cuidado com o art. 593, inciso III, e suas alíneas (decisões do Júri)Atenção ao art. 616 – novo interrogatório em segunda instância. | 14 | RESE | 581 CPP | Decisão interlocutória, prevista nos incisos do art. 581 – rol taxativo | Interposição para o Juiz a quo e razões para o Tribunal ad quem. | 5 (interposição) + 2 (razões e contrarrazões) | Recebimento e…

sejam duas decisões iguais, ele sabe que pelo menos ele tentou modifica-la; 4- Duplo grau de jurisdição: possibilidade de devolver tudo ao tribunal, toda matéria de fato, de direito e probatória. Porem isso não ocorre em todos os recursos, como o RESE e o REsp, nesses casos, não se pode discutir qualquer questão, como as probatórias.(art. 581, CPP) Parte majoritária da doutrina diz que o duplo grau é previsto na CF, tendo como base o art. 5º, LIV, CF, devido processo legal, que é uma…

Suspensão Condicional da Pena; Art. 387, IV, CPP - Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido de Absolvição: Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; Apelação da 2ª fase do Júri Alíneas do 593, CPP. A – quando houver nulidade – deve-se pedir anulação. D –…

apelou, em razao da soberania dos veredictos do juri. 2) Suspensivo: suspende a execucao da decisao atacada. Exemplo de recursos que possuem efeito suspensivo RESE da decisao que julgar perdido o valor da fianca e daquela que denegar a apelacao ou julga-la deserta. RESE contra decisao de pronuncia suspende o julgamento pelo juri. RESE contra decisao que julgar quebrado o valor da fiança suspende a perda da metade de seu valor. Apelaçao da sentença condenatoria. Exemplo de…

ad quem. (posterior a analise da prelibação) É um recurso subsidiário, pois somente é admitido para reparar gravame causado ao interessado, para o qual não haja recurso específico. Não Cabe Carta Testemunhável: Apelação: Art. 581, XV – Cabe RESE Recurso Extraordinário ou Especial: Art. 28 da lei 8038/90 – Cabe Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios, de nulidade e infringentes: Cabe Agravo Regimental Procedimento Os art. 641 e 643 não se aplica a parte referente ao…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO RECURSOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Walter Silveira Moraes Belo Horizonte 2015 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Esse é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo. Em caráter de exceção, serve também para impugnar decisões de mérito, mas igualmente expressas na lei. Entre essas exceções podemos citar a utilização deste recurso na decisão

abordados – inépcia da inicial por falta do rol de testemunhas, por falta de qualificação do indiciado e por fazer inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade (art. 41 e 43 do C.P.P.) Crime prescrito – art. 109 + 107 C.P. Peça: Contrarrazões de RESE Endereçamento: Petição de Juntada - Juiz de Direito / Vara Criminal / Comarca ... / Estado ........ Razões - Tribunal de Justiça/ Estado ..... Previsão Legal: Art. 588, CPP Teses: Preliminares: 1. Prescrição Punitiva…