Contrarrazões Rese

Trânsito Brasileiro, art. 6º, p.ú, L. 1.508 de 1951 (jogo do bichoe corrida de cavalo) e; art. 2º, III, do Decreto-lei 201 de 1967( responsabilidade penal de prefeitos e vereadores). Prazo: cinco dias para a interposição e dois dias para as razões e contrarrazões (art. 586, CPP). * Na hipótese de recurso contra a inclusão ou exclusão de jurado na lista geral, o prazo é de vinte dias. Endereçamento: a petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a decisão. Já as razões, ao…

fungibilidade recursal” `Prazo para interposição do agravo Por força do art. 197 da Lei 7.210/84, a “LEP”, toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução é recorrível por agravo. Nessa fase do processo, em hipótese alguma será cabível apelação, RESE ou outro recurso previsto no CPP. Portanto, se o enunciado trouxer uma situação em que se discute livramento condicional, progressão de regime ou outra questão atinente à execução da pena, da decisão desfavorável ao condenado, o…

(ADPF)? Resposta: Não. A intervenção de terceiros na forma prevista no CPC é incompatível com o processo objetivo que se instaura. Ademais, lembramos que o STF admite a intervenção do amicus curiae na ADPF apenas excepcionalmente O endereçamento do RESE será feito ao juízo ad quem? Quem faz a admissibilidade do recurso é o juízo a quo, mas o endereçamento é para qual juízo? Resposta: Os recursos em sentido estrito serão sempre dirigidos para o Tribunal de Justiça ou Tribunal de…

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO._______________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº __ ACÓRDÃO Nº __ – _ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECORRENTE (NO RESE): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRIDO (NO RESE): FULANO FULANO, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito…

sentido estrito, com fulcro no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, visando obter a reforma da aludida decisão que revogou a prisão preventiva outrora decretada, concedendo liberdade provisória ao paciente. Apresentadas as razões e contrarrazões pertinentes e superado o juízo de retratação, foram os autos de nº 5014668-62.2012.404.7002 a este egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento, o qual, através de sua 7ª Turma, de forma unânime, negou provimento…

Infringentes e de Nulidade no processo penal no sentido de explicar a hipótese de cabimento, o prazo para interposição, as formas de interposição e os seus efeitos. 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O Recurso em sentido estrito – RESE têm por objetivo impugnar decisões que não tenham sido julgados de maneira definitiva conforme está disposto no art. 581 do código de processo penal. Para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de…

inexistindo má-fé ou erro grosseiro, não impedirá que seja processado e conhecido; - Pode-se valer tanto do habeas corpus quanto do mandado de segurança, para combater quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ReSE) É o recurso que em regra visa impugnar decisões de natureza interlocutória, isto é, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo, mas há hipóteses excepcionais e legais de cabimento desse recurso para o rol de…

procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I). (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC). (recebida à denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do…

é a decisão interlocutória mista não terminativa que encerra a 1ª fase do júri com a remessa dos autos. Obs. 1 – Situação Prisional: O réu preso ficará à disposição do juízo competente. Obs. 2 – Sistema Recursal: O recurso cabível é o RESE. 2ª Fase – Judicium Causae (fase de julgamento) Teremos o Juiz-Presidente e os jurados. Pronúncia Obs. Intimação da Pronúncia A intimação do MP é pessoal. A intimação do defensor público ou do advogado dativo também é pessoal.

significa que exigir-se previsão legal específica – art. 581 do CPP (o artigo não é taxativo, existe previsão de RESE em lei penal extravagante) ART. 581 DO CPP I – que não receber a denúncia ou queixa – rejeição de denúncia ou queixa – no caso de ser advogado do ofendido se a queixa foi rejeitada – a decisão que receber denúncia ou queixa é uma decisão irrecorrível (cabe HC) – RESE para Tribunal Exceção: JECrim – cabe Apelação para a Turma Recursal (art. 82 de Lei n. 9.099/95) II –…