CPP - Recurso em Sentido Estrito

DocuSign Envelope ID: A106C83C-0BED-4A44-9F54-4F7D9D669F6C

Direito Processual Penal
Recursos
Recurso em Sentido Estrito “RESE”
Introdução O recurso em sentido estrito esta previsto nos arts. 581 ao 592 do CPP, sendo manejado pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que for amoldada em uma das hipóteses de cabimento prevista no art. 581, com a intenção de ser modificada pelo próprio juiz que proferiu a decisão, por meio do juízo de retratação, ou pelo tribunal, por meio de julgamento,
Interposição Sua interposição sera feita por petição ou por termo nos autos (art. 578, CPP), ao juízo ad quo, ou seja, o juiz que proferiu a decisão, e as razões e contrarrazões são dirigidas ao tribunal ad quem, ou seja, o tribunal competente para julgar.
Efeito

Devolutivo: Devolvi a matéria para reexame.
Suspensivo: Como regra não possuiu, atentar ao art. 584 do CPP.
Regressivo: O Juiz pode modificar a sua decisão proferida, juízo de retratação.
Extensivo: Caso a decisão seja baseada em fundamentos de caráter objetivo, os efeitos dessa decisão se estendem aos demais acusados, art. 580 do CPP.

Prazos

São 5 dias para interposição e 2 dias para oferecer as razões e contrarrazões.
São 15 dias em caso da inercia do MP, para o ofendido ou as pessoas do CADI
(art. 31 do CPP) recorrer, iniciando a contagem após o fim do prazo do MP.
São 20 dias em caso de alteração na lista dos jurados. *Embora algumas doutrinas ainda expressem esse prazo, deve ser entendido que este esta revogado por força do art. 426, §1º, do CPP.
Em caso de Defensor Público o prazo sera o dobro.

Cabimento A doutrina e a jurisprudência tradicional estabelecem que o art. 581 do CPP possui um rol taxativo sobre as hipóteses de cabimento do RESE, porem existe uma corrente, com força na jurisprudência que traz o cabimento do RESE da decisão que não recebe aditamento a denuncia, por interpretação extensiva do art.
581, I, do CPP.
Ler os incisos I, II, III, IV,