Recurso trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Autos do Processo nº 2008.50.50.002029-8 CREUZA RITA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária de Pensão por Morte, em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, atendendo aos termos do artigo 42, § 2º, da Lei Federal nº. 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO de fls. 498/501 destes autos, interposto pelo Requerido, ora Recorrente, requerendo que se digne Vossa Excelência receber e fazer subir Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 30/08/2012 RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS OAB/ES 14.935 MANOELI BRAUN VIOLA ACADÊMICA DE DIREITO RAFAEL VIGANOR DA SILVA ACADÊMICO DE DIREITO CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO Ref.: Processo nº 2008.50.50.002029-8 – 2º JEF CÍVEL – VITÓRIA/ES Recorrente/Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Recorrida/Requerente: CREUSA RITA DA SILVA Egrégia Turma Recursal de Vitória/ES Eminente Magistrado Relator: A respeitável Sentença de fls. 490/495 destes autos, não merece reforma, devendo prevalecer pelos fundamentos/motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Em síntese dos fatos, a Recorrida, ora Requerente, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, pleiteando a…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE BARREIRAS-BA. Processo nº : 0000883-12.2013.805.0022 MAURÍLIO AFONSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INONIMADO interposto por IVA EVANGELISTA DOS SANTOS – ME (COMPRA PREMIADA ELETROSORTE), o que faz através do memorial anexo, requerendo a sua remessa a Egrégia Turma…

recursal , é possível juntar documentos,mas 1- provados justos impedimento para oportuna apresentação , ou 2- relativo a fatos posterior a sentença. Ex: o reclamado estava indo preposto , na audiência inicial , mas ele não compareceu acidentes , o juiz aplicou a revelia e a confissão , e aplicou a total procedência – da setença – RO--- nessse recurso apresenta o documento , atestado médico.( somente esse atestado que leva o afastamento). Artigo 830 CLT- o advogado pode declarar a…

Tal trabalho é decorrência de uma análise relacional acerca dos princípios que são protegidos e almejados pela previsão destes dispositivos, bem como, uma análise superficial de competências, relativa à criação da organização judiciária mais célere e social. Apresenta-se aqui a importância do procedimento sumaríssimo para a sociedade, bem como suas peculiaridades, ressaltando seus diferenciais em comparação com a regra geral do Código de Processo Civil em vigor, bem como as pessoas que…

Aula 1 Introdução Recursos Origem e conceito -etimologia - recursus: cujo significado (curso retrógrado, caminho para trás, volta) revela a exata ideia do instituto jurídico: nova compulsação das peças dos autos para a averiguação da existência de algum defeito na decisão causadora do inconformismo do recorrente. Razão de ser dos meios de impugnação ou FUNÇÕES DOS RECURSOS -corretiva: para corrigir o equívoco do magistrado, seja por má interpretação da norma, etc.…