decisoes para area portuaria

A C Ó R D Ã O (8ª Turma)
GMDMC/Dm/Vb/gr/sr
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. EXTENSÃO DO DIREITO AOS TRABALHADORES AVULSOS. O adicional de risco de 40% previsto pela Lei nº 4.860 de 1965, era devido com exclusividade aos empregados e servidores da Administração Portuária, os quais executavam serviços típicos de carga e descarga. Considerando a alteração do papel das Companhias Docas pela Lei 8.630 de 1993, as quais passaram a exercer somente a autoridade portuária, seus empregados não mais se expõem às condições de risco, o que impede a extensão ao trabalhador portuário avulso do direito ao recebimento da parcela. Não há prejuízo à garantia constitucional da isonomia, uma vez que os trabalhadores portuários permanecem igualmente sujeitos às previsões das normas celetistas que disciplinam o labor em condições de insalubridade ou periculosidade. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-695-15.2011.5.08.0003, em que são Agravantes FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA MAIA E OUTROS e Agravados OCRIM S.A. - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MAJONAVE TRANSPORTE FLUVIAL DA BACIA AMAZÔNICA LTDA., ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE BELÉM E VILA DO CONDE - OGMO, TOP OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. E OUTRA, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S.A., ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. E OUTRA, AMAZON LOGISTICS LTDA., BF FORTSHIP - PA AGENCIA MARÍTIMA LTDA. E OUTRA, BRISA SHIPPING AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA., JF AGÊNCIA MARÍTIMA E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., LOG RIVER AGENCIAMENTO MARÍTIMO E OPERACIONAL PORTUÁRIO LTDA., NAVPORT NAVEGAÇÃO E SERVIÇO PORTUÁRIO LTDA., PLENA TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e TRANSKURU SERVIÇOS LTDA.