Contestação Debito Indevido

recebeu um demonstrativo mensal de cartão de crédito, o qual estava cobrando a anuidade do cartão através de débito direto de sua conta corrente, conforme demonstrativos em anexo. Após constatar o débito em sua conta corrente, entrou em contato com a ré para que fosse estornada a cobrança indevida, uma vez que: não havia solicitado o cartão; não desbloqueou-o nunca utilizou-o não autorizou o débito automático em sua conta corrente. II – DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC) É nítida a…

BANCO DAS ALMAS S/A Apelado: JOSEFINA DAS COUVES Origem Xª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO – RO Colenda Câmara Eminentes Desembargadores Honrado Relator I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se o caso em comento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais, bem como antecipação dos efeitos da tutela, onde alega a Autora, ora Apelada, que em meados de fevereiro do corrente ano pretendia adquirir um veículo XXXX, marca XXXX, contudo, ao realizar cadastro em…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA ...... (qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA RESENHA FÁTICA O Requerente ao solicitar um empréstimo no…

os descontos indevidos com correção monetária sede seu desembolso, com a repetição do indébito. Por fim postula a condenação da ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 A decisão a fls. 31 inverteu o ônus da prova, oportunizou à ré especificar as provas a produzir e deferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora. Ata de audiência de conciliação a fls. 48-49, impugnando a autora o contrato juntado pela ré. Contestação a…

há de ser feito no valor integral, isto é, no montante a que o suposto credor se considera com direito. Igualmente, o depósito não se confunde com consignação em pagamento. Quem consigna quer pagar. Já o depositante não quer pagar, quer discutir o débito. Não obstante, na pendência da ação de consignação, a exigibilidade da obrigação fica suspensa; o tributo, na ação de consignação, torna-se cobrável se a ação for julgada improcedente e não antes (CTN, art. 164, §2º). Reclamações e…

restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições…

é juridicamente impossível a consignação de obrigação da mesma natureza, já que a ação consignatória é uma execução forçada às avessas. A simples discussão da dívida em juízo não gera sua iliquidez ou incerteza, mas é o próprio título jurídico do débito que deverá instruir o juiz sobre a certeza e liquidez da obrigação. Observação: Deverá o devedor desde a propositura da ação, demonstrar a prévia comprovação da existência de uma relação jurídica certa quanto à sua existência, e líquida…

TUTELA ANTECIPADA, que lhe move JOÃO CESAR RIBEIRO, também já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores ao final assinados, com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos narrados na inicial, de acordo com as seguintes razões de fato e de direito expostas na sequência. DA SÍNTESE DA INICIAL Alega o autor, em síntese, que no dia (...), recebeu notificação da ré…

de Mattos Sales, mãe de Paulo Vinícius de Mattos Seixas, acionado em Negatória de paternidade cumulada com pedido de exoneração de alimentos. Realizada contestação ao processo supracitado, e petição de execução de alimentos, pois a parte tinha em mãos titulo executivo extrajudicial de alimentos. O segundo caso versou sobre empréstimo indevido, o assistido Sr. Matias Ferreira dos Santos tinha sido convocado para audiência, contudo confundiu-se e acabou comparecendo dia e hora no Núcleo…

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INCRIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM REGISTRO DE VEÍCULO CUJO DÉBITO ESTÁ QUITADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É obrigação da instituição financeira a retirada da restrição de alienação fiduciária que recai sobre o veículo após a quitação do débito. O indevido registro de gravame sobre veículo que resulta transtornos na efetivação de negócio de…