Contestação Debito Indevido

sua conta corrente, o requerente foi surpreendida com a compensação indevida de um cheque no valor de R$XXXXX, o qual tinha a ciência de não ter emitido. Imediatamente após seu regresso, dirigiu-se à agência bancária e procedeu com a reclamação do débito. Como é de praxe pelas instituições financeiras, seu gerente acalmou-a e disse para não se preocupar que resolveria seu problema sem a necessidade de qualquer registro no sistema. Alguns dias depois, e após vários contatos telefônicos…

súmula; DANO MORAL INDENIZÁVEL, pelo constrangimento sofrido pelo Recorrido, já que os descontos indevidos permanecerão por mais de um ano; a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA conforme disposto no art. 6, inciso VIII, do CDC e; TUTELA ANTECIPADA, já que estavam presentes todos os requisitos para o mesmo, objetivando o cancelamento dos descontos da apólice de seguro descontados indevidamente. 6. Na contestação o Recorrente afirma que “ao receber o pedido de cancelamento, o banco repassa tal…

retirada do medidor. 9. Assim, não restam dúvidas de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica a requerente, além de indevida, é forma extremamente gravosa de preparação de nova entrada para efetivar a religação de energia (in casu indevido), tornando-se, portanto, manifestamente ilegal, vez que está retirando da esfera de uso do requerente, de forma contrária a lei ou no mínimo sem o seu respaldo, um bem utilitário de imprescindível utilização, mormente nos dias atuais,…

Constituição Federal, artigos 186 c/c 927, parágrafo único, do Código Civil, artigo 273, do Código de Processo Civil, artigos 6°, VI, VII e VIII c/c 14, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 7.357/85, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxx, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxx, com sede estabelecida na cidade de xxx, xxx, na xxx, xxx, Bairro xxx, CEP xxx, pelos fatos e…

estilo, vem respeitosamente com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90, com o art. 186, do Código Civi e 273 do CPC l perante V. Exa. propor a presnte, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a Requerido acima qualificada, para tanto, alega os fundamentos fácticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS 01 – O Requerente, realizou a…

nos termos do art. 150, § 1ª, cc o art. 156, VII do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito do tributo. O pagamento antecipado extingue a obrigação tributária no átimo de sua homologação, o que configura uma preocupação do Estado e do legislador em assegurar a extinção da obrigação. Existe uma Lei Complementar nº 118/2005 que…

epígrafe na ação movida em face do BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por intermédio de sua advogada que ao final a esta subscreve, vem mui respeitosamente e de forma tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo requerido de fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da…

propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao IRPJ de acordo com a legislação vigente. No entanto, o Decreto-regulamentar nº_____ majorou as alíquotas do IRPJ e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta…

Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelo procedimento sumaríssimo, na qual alega a parte autora ter sofrido cobrança indevida decorrente de taxa de esgoto, já que não tem o serviço prestado em sua residência. A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob a forma escrita, onde argüiu a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de produção de prova pericial, preliminar de ilegitimidade passiva, Incompetência do Juízo em razão da matéria. No mérito, perseguiu a…

estampilha. Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em…