Contestação Debito Indevido

contratação foi supostamente fraudada, bem como foi culpa exclusiva do autor e em fato de terceiro. Em sede de contestação, novamente a Recorrida alegou culpa exclusiva do autor e em fato de terceiro. II – DA DESCIÇAO RECORRIDA O Nobre e Honrado Magistrado “a quo” proferiu sentença de mérito no dia 19 de Agosto de 2015, julgando Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando que o débito pelo qual o Recorrente teve seu nome negativado no valor de R$ 829,77 (oitocentos e vinte e nove reais…

Vale ressaltar que a inscrição do nome do requerente nos Órgão de Proteção ao Crédito, foi solicitada apenas 3 (três) dias após o mesmo ter recebido o comunicado de cobrança de dívida em sua residência e que, em momento algum o reclamante estava em débito para com a reclamada. A Requerida não preservou o nome de seu próprio cliente, deixando por total desleixo e maus procedimentos internos ser injusta e ilegal a inscrição do nome do requerente no rol dos "maus pagadores”. DA…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº, RG nº, residente e domiciliado na, por seus advogados, os quais recebem intimações a Rua, vem perante Vossa Excelência, promover: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/com CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: VIVO S.A., empresa de direito privado, com CNPJ. 02.449.992/0181-01,…

portanto, deve atender a regra do art. 97, III, CTN. Quando a lei for omissa quanto ao dia em que deva ser pago o tributo, deve ser seguida a regra do art. 160 do CTN que fala em 30 dias depois da notificação do sujeito passivo. O débito que não for pago integralmente estará sujeito a acréscimos de juros de mora de 1%, mais multa e correção, que serão afastados em caso de haver consulta pendente. (art. 161, § 2º, CTN). Ver súmula 209 do TFR. ➢ MODALIDADES a)…

das normas que regulamentam o instituto da compensação no âmbito do Direito Tributário. Desenvolvimento A compensação tem a sua base no Direito Romano, através da definição trazida por MODESTINO, na qual a compensação é um balanço entre o débito e o crédito, entre si relacionados. Posteriormente, foi lapidada no Direito Civil, através dos artigos 368 a 380 do Código Civil de 2002, segundo o qual a compensação é modalidade extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor,…

jurídico deve ser muito bem escrito, claro e objetivo, por ser este o instrumento que leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial, a qual será representada nas diversas peças processuais, como: • Petição Inicial; • Contestação; • Réplica; • Tréplica etc. Nesse caso, exigem-se do operador do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação para veicular com propriedade sua mensagem jurídica.…

qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VII. à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; VIII. à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997; IX. ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; X. à privacidade nos documentos de cobrança…

data é a "proteção da incolumidade dos dados pessoais do impetrante", o que, induvidosamente, está buscando o autor com a medida impetrada. O que poderia causar alguma dúvida, no presente caso, é se o remédio proposto é hábil para excluir dados indevidos existentes nos cadastros do impetrado, já que a lei fala em retificar dados. Essa dúvida não procede, já que na ação de retificar dados inclui também a de excluir, suprimir e cancelar dados. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em seu artigo "O…

conhece, e desta forma JAMAIS alguém IRIA adentrar e acessar sua conta poupança. Em meados do mês de agosto de 2013, foi ao Caixa Eletrônico, e se deparou com a mensagem da falta de recurso disponível, tirou um extrato e constatou inúmeros débitos indevidos do dia 14/06/2013 ao dia 12/08/2013 que não foram realizados por ela. Neste período de junho a agosto o autor nada percebeu, pois nesses meses, não fizera o uso do cartão magnético. O que aconteceu foi que alguém teve acesso aos…

em atenção ao despacho exarado por este Douto Juízo, em RÉPLICA dizer que apesar da brilhante argumentação despendida pelo Réu, em sua contestação de fls. 36 a 47, porém despida de qualquer fundamentação legal, não conseguiu abalar os motivos que objetivaram a presente demanda e nem tampouco os termos da exordial senão vejamos: Alega a Ré em sua contestação que o pleito da Autora não merece prosperar em face da Ré, pois a mesma não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a empresa que