Contestação Debito Indevido

deferida por medida liminar. Ademais, a Lei 9430/96 (art. 74, §3, III) veda a compensação de créditos já encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Também veda-se a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A). - remissão: a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do…

incerto ou desconhecido aplica-se o art. 578 do CPC.[2] CAUTELAR FISCAL Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela Lei 9532/97 [2]. A ação cautelar fiscal,…

autor não tê-lo solicitado, autorizado o desconto em sua conta corrente e pior, não ter ao menos realizado o desbloqueio. Após constatar o débito em sua conta corrente, entrou em contato com a gerente de sua conta para que fosse estornada a cobrança indevida, uma vez que: não havia solicitado o cartão; não o desbloqueou; nunca o utilizou e não autorizou o débito automático em sua conta corrente. O réu sempre dizia que iria verificar o ocorrido, sendo que nunca retornava as ligações nem…

advocatícios, além da consequente condenação nas verbas sucumbenciais. No despacho inicial foi deferido requerimento do Apelado no sentido da inversão do ônus da prova (f. 136). O feito foi regularmente processado, depois que as partes apresentaram contestação (f. 140/156) e impugnação (f. 167/170). Saliente-se que a requerida não juntou quaisquer documentos que comprovassem suas alegações (se limitou aos documentos sociais e de representação) e, à f. 164 requereu audiência para…

haver suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora do Autor a partir do dia 15 de novembro de 2012. Ocorre que no mesmo dia em que expediu o aviso com prazo legal de 15 (quinze) para efetuar a suspensão do fornecimento caso os débitos não fossem quitados, a Ré também suspendeu o fornecimento de energia. Quando o Autor se dirigiu ao escritório da...., situado na Avenida ., nº, para solicitar a religação da energia elétrica de sua unidade consumidora, foi informado…

fato e de direito a seguir expostas. Ingressou a Apelada com a presente ação, alegando em síntese, que é possuidora da linha telefônica de número (16) 3307-5865, instalada em sua residência em São Carlos – SP e que estava em débito, sendo formalizado acordo deste débito o qual já encontra-se com todas as parcelas pagas. Aduz que recebeu carta da apelante lhe informando que constava em aberto uma parcela do referido acordo vencida em 26/07/2006 no valor de R$35,15 e que seu nome…

fulcro no Art. 186 do Código Civil, Art.5, V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95 e Art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de OI/BRASIL TELECOM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11 estabelecida à Rua Setor Comercial Norte, Quadra 03 – Bloco A, CEP 70.713-900 em Brasília – Distrito Federal pelos…

escritório profissional situado a Rua ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir…

dirigiu-se a concessionária recorrente, onde lhe foi cobrado um valor de R$ XXX (XXXXX) referente a feitura de um orçamento e da retirada do seu veículo da oficina do recorrente, sendo repassado um orçamento de XXXXXX para reparar tais defeitos. Em contestação a ora recorrente contrapôs as alegações autorais, aduzindo que a cobrança de R$ XXX (XXXXX) é legal, tendo em vista gasto com mão de obra e que em nenhum momento condicionou a retirada do veículo do recorrido de sua oficina…

esta grave e irresponsável falha da empresa Requerida, foi notoriamente conhecida, valendo ressaltar que o Poder Judiciário já vem julgando processos relacionados aos fatos ora vertentes. Neste viés, cumpre-nos desde já transcrever trechos da contestação apresentada pela Requerida, onde a mesma realiza devaneios e justificativas visando desvencilhar-se de sua responsabilidade, e ainda a sentença, vejamos trecho: (...) Primeiramente, insta salientar que o período mencionado deu-se…